MENSAGEM No 056/2018
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar
a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Altera os dispositivos
que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013. .
O Conselho de Desenvolvimento do
Município de Ijuí - CODEMI, de caráter público e permanente, foi criado pela
Lei Municipal nº 2.743, de 10 de março de 1992, sendo regido atualmente pela
Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013.
Nesse contexto, os integrantes do CODEMI aprovaram
a ampliação de sua representatividade, conforme consta da documentação
acostada.
O Executivo Municipal, em atenção ao
solicitado, encaminha a presente proposta, visando garantir o aperfeiçoamento
da legislação que regulamenta esse importante espaço de participação
comunitária.
Assim,
acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até
proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros
deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial
consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de
dezembro de 2013.
Art. 1° Ficam alterados os incisos I, II, IV, V e IX
do art. 2º da Lei Municipal n° 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passam a
viger com a seguinte redação:
Art. 2º ..................................
I - promoção do desenvolvimento em sua
multidimensionalidade e multiescalaridade;
II - autonomia, isenção e neutralidade em relação às
diferentes instâncias governamentais, correntes político-partidárias, crenças
religiosas e organizações;
...............................................
IV - respeito à pluralidade de concepções, buscando sempre
construir consensos em torno de temas de interesse para o desenvolvimento do Município
e da região;
V - defesa do interesse público, do bem comum, da
democracia participativa e do fortalecimento dos espaços públicos de interação
com o Estado;
................................................
IX - apoio à continuidade das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento socioambiental e econômico do Município. (NR)
Art. 2º Ficam alterados o inciso VII do § 1º e os
incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.864, de 12
de dezembro de 2013, que passam a viger com seguinte redação:
Art. 10. .................................
§ 1°
.........................................
................................................
VII - Conselhos de
Representantes do CODEMI;
................................................
§ 2° ........................................
I - entidades sindicais de trabalhadores;
II - entidades sindicais de empregadores;
III - entidades de caráter religioso;
IV - entidades de assistência social e clubes de
serviços;
V - entidades e associações profissionais;
VI - fundação, associação ou entidade de interesse
cultural e/ou educativo;
............................................... (NR)
Art. 3º Ficam
acrescidos os incisos VIII, IX e X ao § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.864,
de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 10 ..................................
................................................
§ 2º .........................................
................................................
VIII - entidades integrantes do Sistema S ;
IX - hospitais;
X - cooperativas. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei Municipal nº 5.864, de
12 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11 O Conselho de Representantes do CODEMI é
composto por 20 (vinte) integrantes, sendo 8 (oito) deles natos e 12 (doze)
eleitos pela Assembléia do CODEMI. (NR)
Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII ao caput do art.
12 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte
redação:
Art. 12. ................................
...............................................
VIII - a União das Etnias de Ijuí - UETI. (NR)
Art. 6º Ficam alterados o caput e os incisos VII e
VIII do art. 13 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passam
a viger com a seguinte redação:
Art. 13. São eleitos pela Assembléia do CODEMI 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
...............................................
VII - um representante eleito dentre candidatos
indicados pelas associações e entidades de interesses temáticos, territoriais
ou de minorias organizadas;
VIII - dois representantes eleitos dentre candidatos
indicados pelos Conselhos Municipais;
............................................... (NR)
Art. 7º Ficam acrescidos os incisos IX, X e XI ao art.
13 da Lei Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, com a seguinte
redação:
Art. 13. .................................
................................................
IX - um representante eleito dentre os candidatos
indicados pelas instituições integrantes do Sistema S ;
X - um representante eleito dentre os candidatos
indicados pelos hospitais;
XI - um representante eleito dentre os candidatos indicados
pelas cooperativas. (NR)
Art. 8º Fica alterado o caput do art. 19 da Lei
Municipal nº 5.864, de 12 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 19. As Comissões Temáticas Especiais serão constituídas
por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Comissão
Permanente que a instituiu ou pelo Conselho de Representantes do CODEMI.
................................................ (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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