MENSAGEM Nº 057/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o
presente projeto de lei que Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00
(dezessete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações
Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a
inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603,
de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13
de junho de 2018. .
O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para viabilizar a
compra de medicamentos, em atenção à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, conforme Portaria
nº 1.605, de 1º de setembro de 2016.
De outra parte, a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13
de junho de 2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se faz necessária para
retificação da programação orçamentária para o exercício de 2018, do crédito
adicional autorizado na Secretaria Municipal de Saúde.
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e
especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.000,00
(dezessete mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações
Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a
inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603,
de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13
de junho de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 17.000,00
(dezessete mil reais):
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 002 -
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0122 - Qualificação da
Atenção Básica
Ação: 2.217 - Assistência
Farmacêutica Prisional (SMS)
Objetivo: Possibilitar o acesso
universal e contínuo a serviços de qualidade e resolutivos, caracterizados como
porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os
usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas
necessidades de saúde.
3.3.90.32 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita.....................R$ 17.000,00
Fonte de Recurso: 4770 - Farmácia
Básica Fixa - Medicamentos Básicos
Art.
2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit
financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2017, no valor
total de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), verificados na conta corrente
nº 57.287-X, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.
Art.
3º Fica
autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei
Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I
e II desta Lei.
Art.
4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei
Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art.
5º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.658, de 13 de junho
de 2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passa a viger com a seguinte redação:
Art.
1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o
seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais):
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 003 -
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância
Sanitária
Programa: 0123 - Saúde
Especializada
Ação: 2.203 - Laboratório
Regional de Próteses Dentárias - LRPD (SMS)
3.3.93.39 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00
Fonte de
Recursos: 4112 - MIPE - LRPD (NR)
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
