MENSAGEM Nº 058/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). .

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, se faz necessário para viabilizar a aquisição de licença do software TeamViever. Essa ferramenta é de fundamental importância para o setor de informática, uma vez que permite o acesso remoto aos computadores, possibilitando que 80% dos atendimentos de suporte possam ser realizados à distância, agilizando a prestação do serviço e racionalizando os respectivos custos.

O recurso que servirá para cobertura do crédito adicional referido é parte do superávit financeiro no exercício de 2017, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), disponíveis na conta nº 21-0, de titularidade do Município de Ijuí, mantida na agência nº 0483 da Caixa Econômica Federal.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais):

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.009 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Alienação de Bens (SEPLAN)

4.4.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 7.000,00

Fonte de Recurso: 1233 - Alienação de Bens

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2017, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), verificados na conta corrente nº 21-0, mantida na agência nº 0483 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.