MENSAGEM Nº 059/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. .

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para viabilização de repasse à Associação Hospital de Caridade Ijuí, com o objetivo de dar seguimento ao serviço de saúde prestado com qualidade e resolutividade, acolhendo usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às necessidades de saúde, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR DOMINGOS ZARDIN

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 0.058 - Repasse à Associação Hospital de Caridade Ijuí (SMS)

Objetivo: Destina-se a repasse à Associação Hospital de Caridade Ijuí com objetivo de possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade resolutivos, caracterizados como a porta de entrada e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.50.41 - Contribuições..........................................................................R$ 1.000.000,00

Fonte de Recurso: 4590 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verificados na conta nº 57.287-x, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.