MENSAGEM Nº 063/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o
presente projeto de lei que Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e
de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017;
autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal
nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº
6.665, de 27 de junho de 2018. .
O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a
aquisição de Unidade Móvel de Saúde para transporte de pacientes, com recursos
oriundos de excesso de arrecadação no exercício de 2018, disponibilizados na
conta do Município de Ijuí nº 57.325-6, mantida na agência 0371-9 do Banco do
Brasil.
De outra parte, a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27
de junho de 2018, se faz necessária para retificação da programação orçamentária
para o exercício de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e
especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e
de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017;
autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal
nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº
6.665, de 27 de junho de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais):
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 002 -
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0123 - Saúde
Especializada
Ação: 1.135 - Aquisição de
Unidade Móvel de Saúde (SMS)
Objetivo: Estruturação da rede de
Serviços da Atenção Básica de Saúde através da aquisição de uma unidade móvel
de saúde.
4.4.90.52 - Equipamentos e
material permanente.........................................R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 4505 -
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art.
2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso
de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), verificados na
conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.
Art.
3º Fica
autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei
Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I
e II desta Lei.
Art.
4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei
Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art.
5º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho
de 2018, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor
total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e
sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de
Ações Validadas da Lei no 6.584, de 7 de novembro de 2017;
autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei no
6.603, de 28 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.
1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.987,70
(duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta
centavos):
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria
dos Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 010 - Gestão
Educacional
Ação: 1.134 - Apoio Financeiro ao
FPM/FNDE (SMED)
Objetivo: Esta ação visa manter o
atendimento a alunos da educação básica da rede municipal de ensino com
qualidade.
3.1.90.05 - Outros benefícios
previdenciários..................................................R$ 1.000,00
3.1.90.08 - Outros benefícios
assistenciais.......................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil...........................R$ 126.987,70
3.1.90.13 - Obrigações
patronais......................................................................R$
3.000,00
3.1.91.13.03 - Contribuição
patronal para o RPPS.........................................R$ 13.000,00
3.3.90.30 - Material de
consumo....................................................................R$
70.000,00
3.3.90.46 - Auxílio
alimentação.............................................................R$
7.000,00 (NR)
Fonte de Recurso: 1390 - Apoio
Financeiro FPM - FNDE
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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