MENSAGEM Nº 071/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. .

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a aquisição de terrenos, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018.

Ressalte-se que as razões expostas e os documentos que acompanharam a proposição que deu origem à referida norma autorizativa, apresentada conforme a Mensagem nº 050/2018, que tramitou neste Douto Poder sob o processo nº 699/2018, também servem de justificativa para o presente encaminhamento.

O recurso necessário à abertura do crédito proposto provém de superávit financeiro do Município de Ijuí, no exercício de 2017, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), verificados na conta corrente nº 40392840-6, mantida na agência 0220 do, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.145 - Aquisição de Terreno (SMMA)

Objetivo: Aquisição de terreno com destinação específica para fins do meio ambiente.

4.5.90.61 - Aquisição de imóveis..................................................................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso: 1262 - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro do Município de Ijuí, no exercício 2017, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), verificados na conta nº 04.039284.0-6, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.