MENSAGEM Nº 072/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. .

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se fazem necessários para viabilizar repasses para projetos nas áreas de música, teatro e obras literárias, apresentados por entidades com sede em nosso Município e selecionados através do Projeto Cultura Ijuiense em Destaque , com o objetivo promover a democratização do acesso ao espaço da cultura.

Os recursos são oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS), mediante o Convênio SEDACTEL nº 07/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ijuí, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), disponíveis na conta nº 04.072946.0-6, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 0.061 - Repasse Para Entidades (SMCET)

Objetivo: Promover a democratização do acesso ao espaço da cultura, através de convênio firmado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, buscando o repasse de recursos oriundos do Fundo de Apoio a Cultura (Pró Cultura-RS).

3.3.50.41 - Contribuições................................................................................R$ 50.000,00

4.4.50.42 - Auxílios........................................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1391 - Convênio SEDACTEL n° 07/2018 Cultura Ijuiense em Destaque

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém do excesso de arrecadação do Município de Ijuí- Poder Executivo, no exercício 2018, no valor total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), verificados na conta nº 04.072946.0-6, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.