MENSAGEM N^o 074/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018. .

A Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018, delimitou para fins de regularização fundiária as áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza, Lambari e Industrial, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis.

Objeto de emenda apresentada pelo Poder Legislativo, a área descrita no inciso IX do art. 4º do referido normativo também foi alvo de análise pelo Conselho do Plano Diretor Participativo, consubstanciada no Parecer Técnico nº 01/2018, de 4 de abril de 2018, que limita a referida caracterização, no quarteirão onde está localizado o Centro Social Urbano, à respectiva área residencial.

Desta forma, a fim de atender à determinação daquele órgão colegiado, o Executivo Municipal encaminha a presente proposição com o objetivo de promover a adequação da redação do dispositivo retro indicado, a fim de que a disciplina da matéria contemple o interesse público e social amparado na decisão colegiada que ora é acostada.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018.

Art. 1º Fica alterado o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018, que delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º ...................................

................................................

IX - área compreendida entre as Ruas Carolino Raimundo, Dorival Marques de Carvalho, Emilio Glitz e Avenida Salgado Filho, no Bairro Industrial, ficando limitada, no quarteirão onde está localizado o Centro Social Urbano, à respectiva área residencial.

................................................ (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.