MENSAGEM Nº 076/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que altera o valor da remuneração da função temporária de Zootecnista prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018, a ser exercida junto ao Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil - IMEAB

A proposição visa meramente retificar a remuneração da função temporária autorizada conforme o dispositivo indicado, para que conste de forma idêntica ao cargo efetivo equivalente, ou seja, R$ 3.714,25 (três mil, setecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) mensais.

Ressalte-se que o estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanhou a matéria original foi realizado de acordo com os vencimentos previstos para o cargo de Zootecnista (TC-1-62-7), com base na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018.

Art. 1º Fica alterado o valor da remuneração da função temporária de Zootecnista prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º ................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2018.