MENSAGEM Nº 077/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa,
apresento-lhes o Projeto de Lei que cria e extingue cargos que menciona
do Plano de Classificação de Cargos
de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei,
e dá outras providências.
O Departamento Municipal de
Energia de Ijuí - Demei é concessionária da União como autarquia municipal
responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do
Município de Ijuí.
Para a efetiva prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica em nossa cidade, necessita
o Demei observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades.
Além das questões legais,
ainda há uma série de pormenores fáticos que são inerentes à atividade diária
da autarquia. Para tanto, há necessidade de que sejam efetuadas as alterações
propostas, todas devidamente maturadas e analisadas de forma detalhada por cada
um dos encarregados dos diversos setores da autarquia antes de serem submetidas
para discussão com o Executivo, e após trazidas a conhecimento para deliberação
nesta Egrégia Casa.
Nesse contexto, temos que a
operacionalidade de um sistema elétrico de distribuição de energia baseia-se na
segurança, qualidade, confiabilidade e economia. A segurança é o fator mais
importante a ser considerado, pois garante que não haja problemas tanto para os
consumidores como para os trabalhadores/servidores envolvidos na operação.
Objetivando o aumento da
produtividade com segurança das atividades desenvolvidas pela área técnica e
comercial do Demei, bem como atualizar as funções de acordo com o mercado
regulatório e energético atual, propõem-se a criação do cargo de Eletricista de
Distribuição.
Este cargo, certamente, irá
alçar o Demei, operacionalmente, a um patamar de competitividade de mercado,
suprindo, assim, as carências desenvolvidas ao longo dos anos.
Outro aspecto fundamental a
esta abertura visa à perspectiva da mitigação dos custos de distribuição
através de uma nova visão operacional, além da flexibilização imposta pela
possibilidade de alternâncias das atividades, tornando estes servidores aptos à
execução de atividades técnicas e comerciais, com inegável ganho no
custo-benefício para a autarquia.
Tocante à criação do cargo
de Consultor Jurídico, de muito o Tribunal de Contas gaúcho vem trazendo à
baila sua preocupação no sentido de que a autarquia mantém seu Setor Jurídico
formado unicamente por cargos em comissão, fato, aliás, já apontado e visto
como irregular nos exercícios 2013 e 2014, processos nºs. 01568-0200/13-9 e
00566-0200/14-8, respectivamente, com determinação ao gestor de que se adote
medidas efetivas para a revisão do quadro de pessoal desse setor, sob pena de
influência negativa nos julgamentos das contas futuras.
Repercutindo o assunto, é
de se valorizar a preocupação da inspeção técnica, pois a ausência de um
servidor efetivo no setor jurídico, aliado a possíveis ausências do procurador
jurídico e assessor jurídico, providos em comissão no cargo, certamente trariam
prejuízos irreparáveis à autarquia na esfera técnica judiciária.
Para além disso, é
cristalino o aumento de consumidores de energia elétrica no município, o que
por um lado demonstra a pujança do município, num segundo plano se torna um dos
fatores determinantes no aumento nas demandas jurídicas, chegando em níveis
consideráveis a exigir enorme carga de trabalho para os profissionais do Setor
Jurídico.
Estas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente
projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
esperando, maxima venia, a aprovação
deste expediente.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Cria
e extingue cargos que menciona do plano
de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de
Energia de Ijuí - Demei, e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados 7 (sete) cargos de Eletricista
de Distribuição e 1 (um) cargo de Consultor Jurídico no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, instituído
pela Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996.
Parágrafo
único. As descrições e especificações dos cargos constantes do caput deste artigo constam do Anexo II
desta Lei, que passa a fazer parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº
3.261, de 26 de dezembro de 1996.
Art.
2º Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento
Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, instituído pela Lei Municipal nº 3.261, de
26 de dezembro de 1996, os seguintes cargos:
I
- 1 (um) cargo de Telefonista;
II
- 1 (um) cargo de Assessor Administrativo;
III
- 6 (seis) cargos de Eletricista Ajudante;
IV
- 7 (sete) cargos de Operador de Usina e Subestação;
V
- 6 (seis) cargos de Serviços Gerais.
Art.
3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal de
Energia de Ijuí - DEMEI constante do art. 6º da Lei Municipal nº 3.261, de 26
de dezembro de 1996, passa a viger de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º
desta Lei, com a seguinte redação:
Art. 6º
...............................
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA
AG - GRUPO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Denominação
das Classes
|
Padrão
|
Nº
Cargos
|
Código
|
|
Telefonista
|
...
|
01
|
...
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Assessor
Administrativo
|
...
|
01
|
...
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
AR - GRUPO ARTÍFICE
|
Denominação
das Classes
|
Padrão
|
Nº
Cargos
|
Código
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Eletricista
Ajudante
|
...
|
24
|
...
|
|
Operador de
Usina e Subestação
|
...
|
11
|
...
|
|
Eletricista de Distribuição
|
3a
|
07
|
AR-2-06-3a
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
AC - GRUPO ATIVIDADES
COMPLEMENTARES
|
Denominação
das Classes
|
Padrão
|
Nº
Cargos
|
Código
|
|
Serviços
Gerais
|
...
|
02
|
...
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
TC - GRUPO
TÉCNICO-CIENTÍFICO
|
Denominação
das Classes
|
Padrão
|
Nº
Cargos
|
Código
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
|
Consultor Jurídico
|
9
|
01
|
TC-2-05-9
|
......................................................................
(NR)
Art.
4º A tabela de valores dos padrões do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, constante do art. 9º da Lei
Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, passa a viger de acordo com o
disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, com a seguinte redação:
Art. 9º
...............................
................................................................................ GRUPO ARTÍFICE - AR CÓDIGO................................................. VALOR ................................................................................ AR-2-06-3a........................................ R$ 1.658,34 ................................................................................ GRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO - AR CÓDIGO................................................. VALOR ................................................................................ TC-2-05-9........................................... R$ 4.982,90 ................................................................................ (NR)
Art.
5º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, passa a
viger de acordo com o disposto nesta Lei, conforme a redação constante do Anexo
I desta Lei.
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ANEXO I
................................................................................
Instrução |
Padrão |
Nome do Cargo |
Nº Cargos |
Vencimento |
... |
... |
Serviços Gerais |
02 |
... |
... |
... |
Telefonista |
01 |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
Operador de Usina e Subestação |
11 |
... |
... |
... |
Eletricista Ajudante |
24 |
... |
Fundamental completo |
3a |
Eletricista de Distribuição |
07 |
R$1.658,34 |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
8 |
Assessor Administrativo |
01 |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
Superior Completo |
9 |
Consultor Jurídico |
01 |
R$4.982,90 (NR) |
ANEXO II
ANEXO II
DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI
.............................................
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE
CARGO
CLASSE: ELETRICISTA DE
DISTRIBUIÇÃO
GRUPO: ARTÍFICE - DEMEI
IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: AR-2-06-3a
b) Referências: A
- B
- C
- D
- E
- F
- G
- H
- I
- J
- K
- L
- M
- N
- O
- P
- Q
- R
- S
- T
- U
- V
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: efetuar
manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição em alta e baixa
tensão; executar trabalhos de montagem de redes e serviços correlatos em redes
de distribuição de energia elétrica; efetuar leitura de medidores de energia
elétrica e serviços correlatos para fins de faturamento; efetuar manutenção
preventiva e corretiva de subestações de distribuição; efetuar manutenção
preventiva e corretiva das redes de lógica da concessionária.
b) Descrição Analítica: efetuar
vistorias e fiscalizações de padrões de entrada de energia; instalar sistemas
de medição; efetuar suspensões e religações no fornecimento de energia; subir
em postes para trabalhos em altura; operar sistemas de elevação de carga,
guindautos e cesto aéreos; atender consumidores; efetuar montagens e reparos em
redes de distribuição de alta e baixa tensão; efetuar reparos em sistemas de
iluminação pública; substituir sistemas de proteção de alta e baixa tensão;
executar serviços de instalação e manutenção de redes; abrir buracos para
colocação de postes; vistoriar redes para localização de prováveis defeitos;
suprimir e/ou conduzir árvores nas proximidades e em contato com as redes de
distribuição; auxiliar o Eletricista-Montador nas montagens e manutenções de
subestações e redes de distribuição; efetuar leitura de medidores de energia
elétrica; observar o calendário de leituras; entregar faturas de energia;
entregar reavisos de suspensão do fornecimento; notificar unidades
consumidoras; efetuar a instalação, montagem e manutenção de redes lógicas de
comunicação da concessionária; conduzir veículos e outros serviços correlatos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal
de 35h;
b) A carga horária referida
poderá ser prestada em regime de 07 (sete) horas diárias em dois turnos ou em
regime ininterrupto de 06 (seis) horas, quando em escala de revezamento;
c) Especial: o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados,
uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos
pelo DEMEI, sujeito a plantões.
RECRUTAMENTO:
a) Forma Geral;
b) Requisitos:
1) Instrução Formal: Ensino
Fundamental Completo;
2) Idade: 18 anos completos;
3) Outros: conforme instruções
reguladoras do processo seletivo.
ASCENSÃO FUNCIONAL:
a) Progressão:
Por antiguidade: Conforme os
critérios estabelecidos na Lei que
regula o Plano de Carreira do Departamento Municipal de Energia de Ijuí
- Demei.
b) Promoção: da classe de
Eletricista de Distribuição para outra na referência que assegure valor básico
igual ou imediatamente superior ao percebido.
LOTAÇÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE ENERGIA DE IJUÍ.
Em setor onde seja necessária à
execução das atividades próprias do cargo.
DESCRIÇÃO E
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CLASSE: CONSULTOR JURÍDICO
GRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO- DEMEI
IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: TC-2-05-9
b) Referências: A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - K - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: prestar
assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo
informações, pareceres e pronunciamentos; representar a autarquia em juízo ou
fora dele quando constituído.
b) Descrição Analítica: emitir
informações, pareceres e pronunciamento no âmbito administrativo sobre questões
de cunho jurídico; representar a empresa em juízo ou fora dele quando
constituído; proceder a assuntos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e
na doutrina com vistas a instrução de todo e qualquer expediente administrativo
que verse sobre matéria jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente
impliquem futuras demandas contra a autarquia, em juízo ou fora dele;
responsabilizar-se pelas equipes auxiliares necessárias para a execução das
atividades próprias do cargo; outros serviços correlatos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal
de 35h;
b) A carga horária referida
poderá ser prestada em regime de 07 (sete) horas diárias em dois turnos ou em
regime ininterrupto de 06 (seis) horas, quando em escala de revezamento;
c) Especial: o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e
atendimento ao público.
RECRUTAMENTO:
a) Forma Geral;
b) Requisitos:
1) Instrução Formal: Superior
Completo;
2) Idade: 21 anos completos;
3) Outros: habilitação funcional
com diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e com inscrição regular
na Ordem dos Advogados do Brasil.
ASCENSÃO FUNCIONAL:
a) Progressão:
Por antiguidade: Conforme os
critérios estabelecidos na Lei que
regula o Plano de Carreira do Departamento Municipal de Energia de Ijuí
- Demei.
b) Promoção: da classe de
Consultor Jurídico para outra na referência que assegure valor básico igual ou
imediatamente superior ao percebido.
LOTAÇÃO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE ENERGIA DE IJUÍ.
Em setor onde seja necessária à
execução das atividades próprias do cargo. (NR)
|
