MENSAGEM Nº 078/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 2 (dois) Professores Currículo por Atividades, visando atender à vacância dos cargos efetivos equivalentes, decorrente da aposentadoria de servidores ocorrida recentemente.

Contudo, não há banca de concurso público em vigor ou tempo hábil para sua realização, que possibilite o provimento imediato dessas vagas, na medida da necessidade, cujas atribuições devem ser desempenhadas nas Escolas Municipais.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, segue a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Professor Currículo por Atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

Art. 2º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de Professor Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observando-se o turno de trabalho indicado nesta Lei.

Art. 4º O valor da remuneração mensal, que compreende o descanso semanal remunerado, observará os valores estabelecidos de acordo com a Lei Municipal nº 6.610, de 18 de janeiro de 2018, e o Decreto Executivo nº 6.303, de 25 de janeiro de 2018, sendo reajustado nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal, investidos em cargos equivalentes.

§ 1º Além da remuneração mensal, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas às disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3º Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto que regulamenta a matéria.

Art. 5º As contratações temporárias de que trata esta Lei visam o atendimento de necessidade temporária decorrente de vacância de cargos de Professor de Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, caracterizada de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único. A duração do contrato observará o contido no art. 1º desta Lei e vigerá enquanto persistir a vacância do cargo.

Art. 6º A contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Para a efetivação da contratação, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

§ 2º O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 7º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.