MENSAGEM Nº 080/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos) .

A abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se faz necessária para custeio de serviços no tocante às obras de edificação e paisagismo no Parque da Pedreira, conforme Aditivo 06/2018 e Parecer Jurídico nº 25/2018, ambos anexos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0114 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 2.122 - Recuperação de Áreas Degradadas e Proteção Ambiental (SMMA)

4.4.90.91 - Obras e instalações.......................................................................R$ 36.837,07

Fonte de Recurso: 01 - Livre

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.098 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMODUTRAN)

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - 727....................R$ 36.837,07

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.