ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.629,
DE 11 DE ABRIL DE 2018, DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO DA TARIFA DE
PÓS-UTILIZAÇÃO A SER PAGA COMO PENALIDADE POR INFRAÇÃO AO ESTACIONAMENTO
ROTATIVO REMUNERADO.
Ijuí, 20 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha Anteprojeto
de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração dos Nobres Colegas
Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: Insere parágrafo único ao
art. 5º da Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, dispondo sobre as formas de
pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração
ao estacionamento rotativo remunerado.
Sendo
o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.
José Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente,
cumpre-nos esclarecer que estamos, enquanto Parlamentar, recebendo reclamações
de munícipes descontentes por enfrentar dificuldades para efetivar o pagamento
da penalidade pecuniária, imposta pelo Município, em virtude de infrações
cometidas no estacionamento rotativo pago.
Tais
reclamações decorrem, principalmente, do fato do referido pagamento ser
possível apenas diretamente na própia Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Obras e Trânsito, cujo horário de atendimento ao público é limitado, no
período matutino, entres às oito horas e trinta minutos e às onze horas e
trinta minutos, e vespertino, das treze horas e trinta minutos às dezessete
horas, de segunda a sexta-feira.
Argumentam
as pessoas, que em virtude desse horário ser restrito, e considerando a
impossibilidade de ausentar-se dos respectivos postos de trabalho para o
efetivar, não conseguem realizar o pagamento da referida tarifa de
pós-utilização, no prazo de dois dias úteis, fixados no art. 7º da Lei
Municipal no
6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece
e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros
públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras
providências.
Como bem
sabido, a falta de pagamento do aviso de irregularidade nesse prazo, implica na
lavratura de Auto de Infração de Trânsito, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro, penalizando ainda mais os condutores.
Nesse
sentido, propomos a presente alteração na supracitada legislação, no sendito de
flexibilizar a forma de pagamento da tarifa em questão, facilitando essa ação,
na medida em que o aviso de irregularidade, obrigatoriamente, passa a ser
confeccionado pelo Poder Público, de forma que possa ser pago na rede bancária
em geral, especificamente com a disponibilização de código de barras.
No
entando, como se trata de matéria que regula serviço prestado pelo Poder
Público, a legislação superior, principalmente a Lei Orgânica do Município,
reserva ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência exclusiva para
deflagrar o devido Processo Legislativo.
Por esse
motivo, apresentamos a presente matéria na forma de Anteprojeto de Lei, a ser
encaminhado ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se senssibilize
com a relevância da mesma, e a remeta para apreciação desta Casa, na forma de
Projeto de Lei, para assim atender ao anseio da comunidade.
Diante do
exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente
Projeto, solicito o
apoio dos demais nobres Pares.
José Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador.
ANTEPROJETO
DE LEI No................DE..................DE..............DE.............
Insere parágrafo único ao
art. 5º da Lei nº 6.629, de 11 de abril de 2018, dispondo sobre as formas de
pagamento da tarifa de pós-utilização a ser paga como penalidade por infração
ao estacionamento rotativo remunerado.
Art. 1o A Lei no
6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece
e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros
públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras
providências, passa a viger com a alteração constante nesta Lei.
Art. 2o É acrescido parágrafo único
ao art. 5o da Lei no 6.629, de 11 de abril
de 2018, a viger com a seguinte redação:
Art. 5o
.................................
Parágrafo único. O
aviso de irregularidade mencionado no caput, a ser afixado pelo Agente
Fiscalizador no veículo, conterá o valor monetário da respectiva tarifa, e
código de barras que viabilize o seu pagamento em qualquer agência bancária,
casas lotéricas, instituições financeiras e demais estabelecimentos que realizam
operações desta natureza.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180
(cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Ijuí/RS, em
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