MENSAGEM Nº 090/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.113,65 (quarenta e três mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos). .

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda se faz necessária para viabilizar a continuidade do ressarcimento ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI pela cedência de servidor autorizada conforme as Leis Municipais n^os 6.210, de 17 de junho de 2015, e 6.586 de 16 de novembro de 2017.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.113,65 (quarenta e três mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos).

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.098 - Manut. da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMODUTRAN)

3.1.91.96 - Ressarc. de desp. de pessoal requis. - op. intra-orçam.................R$ 43.113,65

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 43.113,65 (quarenta e três mil, cento e treze reais e sessenta e cinco centavos):

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.021 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

3.1.90.96 - Ressarc. de despesa de pessoal requisitado - 6772.......................R$ 43.113,65

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.