MENSAGEM Nº 093/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o
presente projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais
especiais no valor total de até R$
1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais) e altera a redação do art.
1º da Lei Municipal nº 6.700, de 11 de setembro de 2018. .
A abertura do crédito adicional especial proposto no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), visa dar cobertura para o pagamento de serviços médicos, conforme as
Leis Municipais nos 3.343, de 14 de agosto de 1997, e 3.424,
de 17 de fevereiro de 1998, utilizando como recurso o superávit financeiro do
Poder Executivo do Município de Ijuí no exercício de 2017, verificado na conta
corrente do nº 04.072722.0-3, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul.
A abertura do crédito adicional especial proposto no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), visa dar cobertura para o pagamento de serviços médicos,
conforme as Leis Municipais nos 3.343, de 14 de agosto de
1997, e 3.424, de 17 de fevereiro de 1998, utilizando como recurso o superávit
financeiro do Poder Executivo do Município de Ijuí no exercício de 2017,
verificado na conta corrente do nº 04.072728.0-7, mantida na agência 0220 do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
No tocante à alteração no art. 1º da Lei Municipal nº 6.700, de 11 de
setembro de 2018, objetiva a mera retificação da descrição do Programa de Governo
e da respectiva natureza de despesa do crédito adicional autorizado.
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente
contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de
elevada estima e especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta
mil reais) e altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.700, de 11 de
setembro de 2018.
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional
especial, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 003 -
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica
Ação: 2.193 - Saúde da Família (SMS)
3.3.93.39 -
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$ 800.000,00
Fonte de recurso: 4090 -
PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF Indígena.
Art.
2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, provém de
superávit financeiro do Poder Executivo do Município de Ijuí no exercício de
2017, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), verificados na
conta corrente nº 04.072722.0-3, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art.
3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
adicional especial, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais):
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 003 -
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica
Ação: 2.194 - Política de Inc. à
Qualificação da Atenção Básica em Saúde PIES (SMS)
3.3.93.39 -
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................R$ 360.000,00
Fonte de recurso: 4011 - Atenção
Básica - PIES/Núcleo de Apoio à Atenção Básica
Art.
4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de superávit
financeiro do Poder Executivo do Município de Ijuí no exercício de 2017, no
valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), verificados na
conta corrente nº 04.072728.0-7, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art.
5º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.700, de 11 de setembro de
2018, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional
especial, no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta
e sete reais e sete centavos):
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01
Coordenadoria Geral
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e
Conservação Ambiental
Programa: 0114 - Preservação e
Conservação do Meio Ambiente
Ação: 2.122 - Recuperação de
Áreas Degradadas e Proteção Ambiental (SMMA)
4.4.90.51 - Obras e
instalações.......................................................................R$
36.837,07
Fonte de Recurso: 01 - Livre
(NR)
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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