MENSAGEM Nº 094/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o projeto de lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Poder Executivo contrate um Professor de Ciências para exercer atribuições em escola da Rede Pública Municipal de Ensino, por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período.

O objetivo é a substituição de professora efetiva em virtude do gozo de licença-gestante e licença-prêmio, visando à imprescindível continuidade do atendimento dos alunos matriculados, o que caracteriza a excepcionalidade e o interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

A contratação observará a classificação do banco de concursados ou, em não havendo banco de concurso vigente, se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

A proposição segue acompanhada de documentação relativa à respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor de Ciências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer a função de Professor de Ciências, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

§ 1º A contratação temporária visa ao atendimento de necessidade decorrente de afastamento de servidora ocupante de cargo efetivo de Professor de Ciências, em virtude de licença-gestante e licença-prêmio, caracterizado de excepcional interesse público conforme se refere o art. 37, IX da Constituição da República e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O contrato vigerá enquanto persistirem os motivos que determinaram a necessidade temporária, observado o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida junto à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as necessidades e determinações desse órgão, em quaisquer escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, observando-se o turno de trabalho indicado nesta Lei.

Art. 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo efetivo do Magistério Público Municipal mencionado no art. 1º desta Lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, além de eventual reajuste e/ou aumento real que venha ser concedido.

§ 1º Além da remuneração mensal, que compreende o valor do descanso semanal, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º Caso o contratado possua formação superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo do Magistério Público Municipal equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas às disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3º Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto que regulamenta a matéria.

Art. 5º A contratação observará a classificação do banco de concursados.

Parágrafo único. Em não havendo banco de concurso vigente, a contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º Para a efetivação do contrato, cuja natureza jurídica é administrativa, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 7º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.