MENSAGEM Nº 095/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que Altera a avaliação e o prazo para pagamento do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências. .

O Sr. Sidnei Edson Heldt, inscrito no CPF sob o nº 633.261.830-20, manifestou interesse na aquisição de uma sobra de área urbana com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00m²), resultante do realinhamento da Travessa Alvarenga Peixoto, para anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado sob o nº 10743 no Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Requerida a aprovação e autorização desta Colenda Câmara para a desafetação e alienação da área pretendida, a proposição consubstanciou-se com a promulgação da Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015.

Contudo, por não ter havido o recolhimento estipulado à época, houve nova manifestação do interessado nesse sentido, razões pelas quais o Executivo Municipal encaminha a presente proposição para que possa ser efetivamente concretizada a transferência já autorizada, mediante a alteração do prazo para pagamento do valor da área, devidamente apurado em avaliação atualizada, conforme consta de laudo anexo.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1º A avaliação e o prazo para pagamento do respectivo valor do imóvel cuja alienação foi autorizada conforme a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, passam a observar o disposto nesta Lei.

Art. 2º A avaliação do imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 10.743 do Registro de Imóveis de Ijuí passa a observar o laudo anexo a presente Lei, que substitui aquele mencionado no inciso V do art. 6º a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015.

Art. 3º Fica alterado o prazo para pagamento do valor de avaliação do imóvel de que trata a Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, cujo art. 3º passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º Pela aquisição da área descrita nesta Lei o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 33.150,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta reais), a ser efetivado no prazo máximo até 30 de novembro de 2018. (NR)

Art. 4º Ficam ratificados os demais termos e dispositivos da Lei Municipal nº 6.304, de 7 de dezembro de 2015, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.