MENSAGEM Nº 096/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais
membros desta Colenda Casa Legislativa envio o anexo projeto de lei que Autoriza
o Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que menciona da Associação
dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP .
O imóvel em questão é lindeiro ao denominado Parque Municipal Bosque
dos Capuchinhos - criado através da Lei Municipal nº 1.978, 1º de março de
1984 -, espaço que é referência em preservação de espécies vegetais nativas,
além de ser propício à convivência comunitária.
Nesse contexto, a proposição do Poder Executivo para recebimento da referida
propriedade a título não-oneroso ampliará o espaço dedicado à preservação
ambiental naquela região de nossa cidade, configurando medida plenamente
alinhada com os objetivos da Administração Pública, no que concerne à busca
pela qualificação dos espaços destinados à conservação do meio ambiente de maneira
equilibrada.
Desta forma,
acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e
indispensáveis à apreciação da matéria apresentada até proposição final de lei,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa imóvel que menciona da
Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação não onerosa da
Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP, inscrita no CNPJ sob o nº
10.436.934/0001-24, o seguinte imóvel:
- um terreno
urbano, de forma irregular, com área de seis mil, cento e setenta e cinco
metros e setenta e cinco centímetros quadrados (6.175,75m2), situado
na Rua Ângela Maria Lucchese, bairro São Geraldo, nesta cidade, confrontando ao
norte; na extensão de cento e dezessete metros e oitenta centímetros (117,80m),
com terreno da Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP; ao sul, na
extensão de cento e dezessete metros e sessenta centímetros (117,60m), com
terreno da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do
Estado - FIDENE e com a Rua Ângela Maria Lucchese; ao leste, na extensão de
cinquenta e dois metros e quarenta e oito centímetros (52,48m), com terrenos da
Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP e da Associação Literária São
Boaventura; e, ao oeste, na mesma extensão de cinquenta e dois metros e
quarenta e oito centímetros (52,48m), com terreno do Município de Ijuí, melhor
descrito e caracterizado na matrícula nº 55615 no Registro de Imóveis de Ijuí.
Art.
2º A área recebida em doação passará a integrar o denominado Parque Municipal
Bosque dos Capuchinhos , criado através da Lei Municipal nº 1.978, 1º de março
de 1984.
Art.
3º As despesas decorrentes desta Lei, inclusive
aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade, serão
suportadas à conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos
adicionais, se necessário.
Art.
4º Fica destacada a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana como
órgão encarregado pelas providências necessárias à consecução desta Lei.
Art.
5º Fazem parte integrante desta Lei:
I - cópia da
certidão da matrícula nº 55615, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;
II - cópia da
documentação relativa à autorização para doação firmada conjuntamente pela Diretoria
e pelo Conselho Fiscal da Associação dos Freis Capuchinhos do Rio Grande do Sul;
III - laudo de
avaliação do imóvel;
IV - certidão
negativa de tributos municipais nº 15847/2018.
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
