MENSAGEM Nº 098/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Estamos encaminhando para a apreciação do Poder Legislativo do Município
de Ijuí o projeto de lei que Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras
providências .
O presente projeto de lei foi elaborado considerando as tendências da
economia local e nacional, as projeções referentes ao PIB, o índice
inflacionário, a previsão de crescimento médio das transferências e o esforço
do município de arrecadação própria. Também foram considerados o Plano
Plurianual do quadriênio 2018-2021, os Planos Plurianuais anteriores e o
desempenho orçamentário projetado para o exercício de 2018.
Todas as análises sobre a economia brasileira apontam para uma
estagnação no crescimento do PIB em 2019 e um leve crescimento para 2020.
Portanto, senhor Presidente e senhores Vereadores, levando em conta o
cenário econômico e político e os critérios técnico-econômicos referidos
anteriormente, estima-se que as receitas podem ter um crescimento de 11% em
relação à reestimativa de arrecadação feita para o exercício de 2018 (R$
380.018.500,00). Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2019
totalizam R$ 420.486.000,00, valor consolidado incluindo a Administração
Direta, o DEMEI, o DEMEI Geração, o DEMASI e o PREVIJUÍ. Os recursos
orçamentários próprios (livres) da Administração Direta alcançaram R$
168.860.400,00 e os vinculados R$ 71.594.400,00,00 totalizando R$
240.454.800,00. O DEMEI prevê uma receita de R$ 110.400.000,00, o DEMEI
Geração, R$ 1.898.600,00, o DEMASI, R$ 732.600,00 e o PREVIJUÍ de R$ 67.000,00.
Grande parte do acréscimo da receita total deve-se ao crescimento das
receitas tributárias, patrimoniais (Previjuí), transferências correntes, de
capital e as intraorçamentárias. Se considerarmos apenas a receita da
Administração Direta, teremos uma variação nominal que representa um crescimento
de aproximadamente 13%.
Asreceitas acima nominadas e
quantificadas foram distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a
estrutura administrativa do Poder Executivo, considerando as determinações
legais, os programas e as ações que fazem parte do PPA 2018-2021, e para o
Poder Legislativo, conforme prevê a Constituição Federal do Brasil.
A previsão de gastos correntes, de capital e intraorçamentários para o
conjunto da administração pública municipal totaliza R$ 430.487.100,00. Desse
valor, R$ 246.940.400,00 são da administração direta e R$ 180.031.200,00 da
administração indireta. Considerando apenas a administração direta, R$
167.151.900,00 são os gastos do Poder Executivo e R$ 9.621.600,00 são do Poder
Legislativo.
A projeção dos gastos com pessoal considera o crescimento vegetativo. É
importante destacar que o percentual de gastos com pessoal e encargos do
conjunto da administração direta chega a 61,43% das receitas projetadas. Os
dois órgãos que absorvem a maior quantidade de recursos são as Secretarias da
Saúde e de Educação, respectivamente, com R$ 76.110.700,00 e R$ 74.754.200,00.
Ambas somam R$ 150.864.900,00, representando 61,09% do total dos recursos
alocados na Administração Direta. Vale lembrar que em 2018 este percentual foi
de 64,56%.
Estes dados revelam a continuidade dos gastos em saúde e educação,
situação já constatada nos anos anteriores. A pressão social por mais recursos
na saúde e na educação é um fato nacional. O governo municipal vai continuar
assumindo as mesmas funções como políticas públicas prioritárias, garantindo os
recursos necessários para atender as demandas básicas da população. Cabe ressaltar, no entanto, que o crescimento
progressivo dos gastos em saúde e em educação implica necessariamente na
redução de recursos para os demais setores da administração pública, indicando
necessidade de uma reforma administrativa.
A LDO 2019 indica a necessidade de estabelecer uma rigorosa contenção de
gastos. A análise dos últimos orçamentos demonstra que as despesas com o
conjunto das políticas públicas desenvolvidas no Município de Ijuí crescem mais
rapidamente que as receitas. Por isso, é imperioso proceder a um ajuste nas
despesas, adequando-as às receitas. O Poder Executivo pretende administrar a
situação observando as seguintes prioridades: pagamento regular dos salários e
encargos; a manutenção prioritária das ações nas áreas da educação, da saúde e
assistência social; o funcionamento regular das atividades essenciais do poder
público como arrecadação de tributos municipais, aprovação de projetos de obras
particulares, expedição de alvarás, licenciamento ambiental, fiscalização,
vigilância sanitária e ambiental e administração de recursos humanos.
Os investimentos para o exercício de 2019 serão feitos com recursos
advindos de emendas parlamentares e operações de créditos. A prioridade será
concluir os projetos que estão em fase de execução. Além disso, haverá a
continuidade dos investimentos em saneamento básico, resultados do contrato de
programa assinado com a Companhia
Riograndense de Saneamento - CORSAN, estradas, pontes e bueiros
do interior, drenagens e infraestrutura urbana.
Vamos continuar com a política de revisão dos processos de trabalho e
das estruturas administrativas no sentido de aumentar a eficiência da gestão e
controle dos gastos. Pretendemos dar continuidade do processo de ampliação da
rede física de comunicação, condição para desenvolver progressivamente a
comunicação eletrônica do governo municipal, tanto internamente como na relação
com a comunidade.
Contudo, o maior desafio refere-se à administração dos recursos humanos.
Sabemos que a efetivação das políticas públicas depende dos servidores públicos
qualificados e adequadamente remunerados. É inadiável a implementação de um
processo de adequação dos gastos com salários e encargos com a capacidade de
arrecadação do Município e o atendimento às demandas da sociedade ijuiense, que
se efetivará com uma política de diálogo com as entidades representativas dos
servidores. Se o poder público municipal não conseguir estabilizar o
crescimento dessa despesa, é inevitável, ainda em 2019, a presença de um
cenário semelhante ao vivenciado atualmente pelo poder público estadual e
outros municípios.
Para além dos dispositivos constitucionais, estamos à disposição do
Poder Legislativo para prestar todas as informações julgadas necessárias para
análise e deliberação deste projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação
da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 67, § 2º da Lei Orgânica do
Município, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município
relativo ao exercício de 2019, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração
municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018-2021;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e
execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública
municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração
dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na
legislação tributária;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018-2021
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2019 foram estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2018-2021, estabelecido através da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de
2017, e estão especificadas no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos da Lei Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia,
em limite à programação da despesa.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que
trata o caput deste artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de
créditos adicionais.
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento
Anual para o exercício financeiro de 2019 observará o atingimento das metas
fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo
de que trata o caput deste artigo e
aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos
sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida
pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e
manutenção da administração municipal e,
IV - despesas com conservação e manutenção do
patrimônio público.
§ 3º Proceder-se-á a devida adequação das metas e
prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2019, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, o Anexo de
Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º As
metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, composto dos seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo
das metas fiscais anuais, de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº
101/2000;
II - demonstrativo
de avaliação do cumprimento das metas fiscais, relativas ao ano de 2017;
III - demonstrativo
das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020, comparadas com as fixadas
nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - demonstrativo
da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - demonstrativo
da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2º,
inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - demonstrativo
da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - demonstrativo
da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - demonstrativo
da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º,
inciso V da Lei Complementar nº 101/2000;
IX - demonstrativo
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme
art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Proceder-se-á à adequação das
metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e
a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas
demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na
revisão das metas fiscais, serão atualizados e encaminhados para apreciação do
Poder Legislativo.
Art. 4º
Estão discriminados em Anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º,
§ 3º da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Para os
fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais,
possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
2º Caso se
concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior, obedecida a fonte de
recursos correspondente e redução de dotações não comprometidas, nesta ordem.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei
entende-se:
I - programa: instrumento de
organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II - atividade: instrumento de
programação, para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de
programação, para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operação, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: despesas que
não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - órgão orçamentário: o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias.
VI - unidade orçamentária: o menor nível da
classificação institucional.
§ 1º Na lei de orçamento, cada programa
identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação
especial, identificará a função e a subfunção, às quais se vinculam, de acordo
com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril
de 1999 e suas atualizações.
§ 3º As operações especiais
relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em
unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de
despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser
consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes, vedada a consignação de crédito a título de transferência a
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos,
fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão
executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91
- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade
social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificada por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º da Lei Federal
nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º O orçamento para o exercício
financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os
órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária
Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do
art. 165 da Constituição Federal, no art. 38 da Lei Orgânica do Município e no
art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros
orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes
quadros:
I - discriminação da legislação
básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da
receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º inciso II da Lei Complementar nº
101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por
fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, inciso III da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita que
obedecerá ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade
da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº
101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da
despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da
aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme a
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de
programação, a serem financiadas com recursos de operações de crédito
realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do
limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o art. 29-A da
Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 20 desta
Lei.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o
projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 22, parágrafo único,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro
do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com
destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da
dívida;
II - resumo das políticas econômicas
e sociais do Governo;
III - justificativa da estimativa e
da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais
agregados, conforme dispõe o art. 22, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964;
IV - justificativa (memória de
cálculo) da projeção da receita e fixação da despesa;
V - demonstrativo da dívida fundada,
assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a
situação provável no exercício de 2018 e a previsão para o exercício de 2019;
VI - relação dos precatórios a serem
cumpridos com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária,
nos termos do art. 100, § 1º da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Os
orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 12. A
elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para
fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s)
para apresentar e discutir o Orçamento Anual a fim de assegurar a participação
dos cidadãos.
§ 2º A Câmara
Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 13. Os
Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica e terão suas receitas
vinculadas a despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em planos
de aplicação e representados em planilhas de despesas.
Art. 14. Os
estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
anos seguintes ao exercício de 2019.
Art. 15. A
lei orçamentária conterá reserva de contingência, desdobrada para atender às
seguintes finalidades:
I - cobertura
de créditos adicionais;
II - atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo
único. A reserva de contingência de que trata o inciso II do caput será utilizada mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
Art. 16.
Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 se:
I - tiverem
sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento;
II - a ação
estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução
fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 17. Os
procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II da Lei
Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para
efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos
valores limites para dispensa de licitação, fixados nos incisos I e II do art.
24 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, conforme o caso.
§ 2º No caso
de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória
de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante,
no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 20 (vinte) vezes o menor
padrão de vencimentos.
Art. 18. O
controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do
orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno,
instituídas pelo Poder Executivo.
Art. 19. As
metas fiscais de receitas, despesas e resultado primário, estabelecidas no
demonstrativo de que trata o inciso II do § 1º art. 9º serão desdobradas em
metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os
gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 20. O
Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista, em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Gestoras, incluindo os Poderes Legislativo e Executivo, mais Autarquias e
Fundações, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º O ato referido no caputdeste artigo e os
que o modificarem, conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado
primário, que servirão de parâmetro para a avaliação do que trata o art. 9º, §
4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas
primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000,
discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da
dívida ativa, em ações administrativas e judiciais;
III - cronograma de desembolso mensal de
despesas, por Unidade Gestora, incluídos os restos a pagar.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e
encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso
do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 21. Na
execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar
o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira, nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I - investimentos
e inversões financeiras;
II - contrapartida
para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
III - diárias
de viagem;
IV - horas
extras, funções gratificadas, conversão em numerário de férias e licença prêmio,
exceto nos casos de servidor portador de doença prevista no inciso XIV do art.
6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988;
V - dotação
para material de consumo e outros serviços de terceiros dos diversos projetos e
atividades;
VI - dotação
para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
VII - demissão
de ocupantes de cargos em comissão, celetistas, estagiários, contratados por
tempo determinado e emergencial e celetistas
VIII -
nomeações;
IX - suspensão
temporária do vale-alimentação para ocupantes de cargos em comissão.
§ 1º Na
avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2018, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as
despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e
de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara de Vereadores, o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder
Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por
órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita
prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 6º Na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. O repasse financeiro da cota destinada
ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação
financeira, será depositado até o vigésimo dia de cada mês, ou no primeiro dia
útil posterior quando aquele recair em dia não-útil, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
§ 1º Os
rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados
como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido
no caput deste artigo.
§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo
de recursos financeiros porventura existentes no Poder Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência, em cada unidade gestora para atender às seguintes
finalidades:
I - cobertura
de créditos adicionais;
II - atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º Na
hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o
inciso II do caput, não precisar ser
utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá
utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/l964.
§ 2º Para fins de avaliação das metas fiscais
de que trata o art. 9º, § 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, a Reserva de Contingência será considerada
como despesa primária, obedecidos os seguintes critérios:
I - no final do
primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;
II - no final
do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do saldo; e
III - no final
do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no exercício.
Art. 24. Os
projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária de 2019, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda, o montante ingressado ou
garantido.
§ 1º Para fins
disposto no caput , no caso dos recursos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a
partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere
, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º Na Lei
Orçamentária Anual, a receita e a despesa, identificarão com codificação
adequada, cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste
artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se
não houver comprovada, suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para
atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua
realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A Contabilidade de cada unidade gestora e
consolidada, registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
§ 2o A realização de atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2019,
relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto nos arts. 1º, §
1º, 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado o disposto em Lei.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à
prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração
Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo
único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recurso para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência
contida no art. 8º, parágrafo único
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, mediante
decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no art. 7º desta Lei.
Art. 29. As
fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei
Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto
do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Art. 30. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, conforme
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 31. A transferência de recursos a título de
contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos
que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam
autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam
nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
III - sejam
selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e
II do caput, a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis
à espécie.
Art. 32. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
§ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao
público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas
voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de
atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins
lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com
o Poder Executivo, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais
da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais -
OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para fomento e execução de
atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de
acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de
atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a
promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VIII - constituídas sob a forma de
associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em
situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº
7.404, de 23 de dezembro de 2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e
gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas
em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de
recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de
expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 33. Sem prejuízo das demais disposições
contidas neste Capítulo, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº
4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação
50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos e nos
elementos de despesa 41 - Contribuições , 42 - Auxílio ou 43 - Subvenções
Sociais ;
II - estar regularmente constituída, assim
considerado:
a) no mínimo 1 (um) ano de existência, com
cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de
recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação
e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela
Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das
contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for
sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de
inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990;
c) cujas contas
relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nosincisos I, II e
III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
VI - formalização de processo administrativo, no
qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em
razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do
órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da
parceria.
Parágrafo
único. Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 34. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração
ou de fomento, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.019/2014.
Art. 35. As entidades privadas beneficiadas
com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à
fiscalização da Administração Pública e/ou dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único.
Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas
na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da
entidade;
II - nome, função e
CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto,
valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI - valores transferidos
e respectivas datas.
Art. 36. Não serão
consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da
participação do Município em consórcios públicos instituído nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 37. As transferências
de recursos de que trata este Capítulo serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo
a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38. Toda
movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de
que trata este Capítulo, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e
movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos
mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em
sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou
prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de
pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente
os credores.
Art. 39. No caso de concessão de empréstimos e
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam
condicionados ao pagamento de juros previstos em lei específica e também às
seguintes exigências:
I - concessão, através de fundo rotativo ou
programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários,
pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
Parágrafo único. Através de lei específica,
poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos
de que trata o caput deste artigo.
Art. 40. Para fins de atendimento ao disposto no
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesa de competência
da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou
seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes
para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 41. As
obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do art.
45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cujas alocações de recursos orçamentários estejam
compatíveis com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 42. As
metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º,
inciso I desta Lei serão desdobradas em metas quadrimestrais, para fins de
avaliação em audiência pública na Câmara de Vereadores, até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas
físicas estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual garantirá
recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos
compromissos firmados.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária Anual
poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso III da Constituição Federal e em Resolução específica do
Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45. No exercício de 2019, as despesas globais com
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa Lei, deverão obedecer
às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão
como base de projeção de suas propostas orçamentárias de 2019 em relação à
pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de maio
de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4o
da Constituição Federal, assegurada no seu art. 37, inciso X levará em conta,
tanto quanto possível, no mínimo, a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, segundo índices oficiais medidos pelo INPC.
Art. 46. Para fins dos limites das
despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas a e b da
Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser incluídas:
I - as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX
da Constituição Federal;
II - as despesas decorrentes da contratação
de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores
públicos;
III - as despesas custeadas com
recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para aplicação em
pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 1º de fevereiro de 2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 47. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência
de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º da Constituição
Federal, desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites
previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas
nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de
servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público,
bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal
vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de
servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e
culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte,
segurança no trabalho e justa remuneração.
IX - receber em cedência
servidores necessários ao interesse administração pública.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e III, além dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo,
os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer
no exercício seguinte da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente,
juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem
adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder
Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na
legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 48. Fica o Poder
Executivo autorizado a instituir turno único, através de Decreto Executivo.
Art. 49. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros
e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no
Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer nomeação de servidores,
contratação de horas-extras, conversão em numerário de férias e licença prêmio,
pagamento de função gratificada e gratificação de função, quando destinadas ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população,
tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas
ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável
em relação à outra alternativa possível;
IV - vinculadas à contratação temporária de professores.
Parágrafo único. A conversão em numerário de férias e licença
prêmio observará o disposto no inciso IV do art. 21 desta Lei
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 50. O orçamento fiscal e da seguridade
social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 51. O orçamento da seguridade social
compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender às ações na área de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 165, §
5º, inciso III, 194 e 195, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e nos art. 4º,
parágrafo único, alínea "d" e art. 7º da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre
outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1o O orçamento da seguridade
social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços
públicos de saúde, conforme dispõe a Constituição Federal.
§ 2o O orçamento da seguridade
social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 9º, § 1º,
inciso IV desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das
alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados
à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019,
especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de
valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da
legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma
de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de
serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia e/ou de majorações de
alíquotas e/ou percentuais autorizados pelo Poder Legislativo ou legislação
específica;
g) revisão das isenções tributárias, para atender
ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas
à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo
atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações
referidas no inciso II do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a
impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 54. O
Poder Executivo, mediante autorização legal específica, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o
crescimento econômico, à geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de
natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
I - aumento de receita proveniente de elevação de
alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição;
II - cancelamento, durante o período em que
vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser
considerado como aumento permanente de
receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de
recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou
ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3º Não se
sujeita às regras do § 2º deste artigo a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia, apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 55. Conforme
permissivo do art. 172, inciso III da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Art. 56. Fica
autorizada a introdução de modificações na legislação tributária do Município,
no todo ou em partes, mediante projeto de lei complementar.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Para fins de atendimento ao
disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento
de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, saneamento, assistência
social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar, execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social e outras áreas de relevante
interesse público.
Parágrafo
único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 58. As emendas ao projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2019 ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão
ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal nº 6.584, de
7 de novembro de 2017, que definiu o Plano
Plurianual 2018-2021, e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art.
166, § 3º, inciso III da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que
acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com
a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de
saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento
Anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao
pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito.
§ 4º Para fins do disposto no art. 166, § 8º da
Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no
inciso I do art. 15 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas
correspondentes.
Art. 59. Em
consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá
o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 60. Se o
projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
§ 1º
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de
recursos.
§ 2º Não será
interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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