M E N S A G E M  Nº 175/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUÍTO DE UM TERRENO URBANO A EMPRESA ROTT TERRAPLANAGEM LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EMPRESA ROTT TERRAPLANAGEM LTDA ME, vem através do projeto de lei pedir em forma de incentivo o recebimento de um terreno urbano para a instalação de um parque de máquinas pesadas que são utilizadas para o serviço de terraplanagem, transporte de terra e em alguns momentos necessita de espaço para receber e estocar materiais a serem utilizados como cascalho, terra e postes de concreto, e, principalmente a manobra de tais máquinas assim como o estacionamento em local adequado e seguro. A cessão da área é de interesse do Poder Executivo e de diversos setores da sociedade ijuiense.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

    Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE...................DE........................ DE..................

Autoriza a Cessão de Uso Gratuito de fração de terras a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, CNPJ Nº 12.347.976/0001-14, um terreno urbano, de forma retangular, com a área de quatro mil e quatrocentos metros quadrados (4.400m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do município de ijuí, com seis mil e seiscentos metros quadrados (6.600 m²), integrante do Loteamento Parque Empresarial Ijuí-Sul, situado à rua José Gabriel, Distrito Industrial, nesta cidade confrontando ao: ao NORTE, na extensão de cento e dez metros (110m), com lotes um (1) e três (3), distando esta confrontação duzentos e quinze metros e noventa e dois centímetros (215,92m) da rua Jacob Nicoletti; ao SUL, na extensão de cento e dez metros (110m), com terreno do Município de Ijuí;  ao LESTE, na extensão de quarenta metros (40m), com lotes quatro (4) e cinco (5) e, ao OESTE, distando na mesma extensão com a rua José Gabriel, conforme Certidão Nº 50426, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, e planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da sanção desta Lei, destinando-se a instalação da Empresa e seu Parque de Máquinas.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no § 1º, do  art.1º desta Lei.

§ 3º A cessão de uso gratuito autorizado no art.1º, será fracionada da área maior conforme Certidão Nº 50426, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, de acordo com planta que segue em anexo, gerando assim nova Certidão em nome do Município de Ijuí.

Art. 2º A construção das instalações da Unidade de Recebimento, da empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, de que trata o art.1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao Município de Ijuí.

Parágrafo único. No decorrer da cessão de uso gratuito, cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade, sugerindo, ao final da cessão de uso gratuito, a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME, pela renovação da cessão de uso gratuito.

Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias acrescidas ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da concessionária, e, finda a concessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único. Consideram-se benfeitorias todo e qualquer prédio, edificação ou instalação realizada na área definida pelo art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA ME responsável pela conservação e manutenção de uma área 4.400m² que é destinada a Empresa conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 5º A Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME compromete-se a repassar em contrapartida ao Município de Ijuí pelo incentivo recebido o total de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem e transporte de terra.

Art. 6º Fica a Empresa ROTT TERRAPLANAGEM LTDA - ME proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 7º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 8º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º a inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º a prática de qualquer das condutas a seguir:

I depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 9º A CONCESSIONÁRIA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 10. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela EMPRESA.

  Art. 11. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

  Art. 12. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.....................