Ijuí, 22 de Outubro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO A PASSAGEM GRATUÍTA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DISTRITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AOS TENENTES, SARGENTOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR, AOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES DA SUSEPE E AOS AGENTES DE TRÂNSITO, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei objetiva assegurar o direito à passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

A justificativa é de que os servidores que tanto trabalham pela segurança dos munícipes tenham o direito ao acesso livre ao transporte público sem precisar estar uniformizados tendo em vista a segurança da sua vida em especial.

Esta Lei torna-se importante para a vida dos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, por conta do ultimo acontecimento, onde um soldado que se encontrava fardado foi assassinado dentro do transporte público na Zona Sul de Porto Alegre - RS. Levando em conta também, o crescimento da violência e o aumento do Crime Organizado que está influenciando ataques aos agentes da Segurança Púbica.

Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei para apreciação e aprovação junto a Nobres Pares.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2014.

Assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 1º Fica assegurado o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos tenentes, sargentos e soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

Art. 2º - O acesso ao coletivo se dará normalmente e para obtenção desse benefício será condição essencial à apresentação da Identificação Funcional do servidor citados no Art.1º desta Lei, ao funcionário denominado cobrador de ônibus , responsável pelo veículo de transporte de passageiros da concessionária de serviços de transporte coletivo urbano.

§ 1º O Servidor, deverá entrar pela porta do meio do ônibus da concessionária de serviços de transportes urbanos no município.

§ 2º Não será necessário para a obtenção deste benefício que o servidor esteja devidamente fardado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.