MENSAGEM Nº 106/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa,
envio o projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de
Ijuí - ACI para os fins que menciona .
O
Município de Ijuí insere-se no contexto das entidades e instituições públicas e
privadas que buscam a ampliação e qualificação da infraestrutura de apoio ao
desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município.
A
proposição visa viabilizar a operacionalização do Aeródromo Municipal, através
da implantação de balizamento e iluminação noturna da pista de pouso e decolagem
do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, contemplando uma demanda local e
regional.
A ação
permitirá que o aeroporto possa ser utilizado por aeronaves de convênios de
saúde, do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da
Secretaria de Saúde, e por universidades instaladas no Município e na região,
além de outros interessados. Com efeito, também potencializará a utilização
desse espaço pelos empresários, além de proporcionar uma significativa melhora
na qualidade e segurança aos usuários.
Nesse
sentido, a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, entidade
representativa da classe empresarial em nossa comunidade, manifestou interesse
em disponibilizar recursos financeiros com a finalidade de colaborar com essa
importante iniciativa, conforme documentação inclusa, pois significará, sem
dúvida, uma ação efetiva para o seu reposicionamento estratégico frente ao
mercado econômico, cultural e turístico em âmbito regional, estadual e nacional,
além de fortalecer as ações em favor do desenvolvimento econômico, através da
ligação aérea com grandes centros no Brasil
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Colendo Poder Legislativo, esperando sua aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e
especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza o
Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação
Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), que serão doados pela Associação Comercial e
Industrial de Ijuí - ACI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
sob o nº 90.740.986/0001-29, com sede na Rua Albino Brendler, nº 864, Bairro
Assis Brasil, Ijuí/RS.
Art. 2º Os recursos doados serão utilizados para o fim
especial de custeio de parte da execução global do projeto de instalação de
balizamento e iluminação da pista do Aeroporto Municipal João Batista Bós
Filho, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei deverá ser depositada em conta bancária específica do Poder Executivo Municipal, cuja movimentação será prévia e conjuntamente aprovada pelo Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Eventuais ônus, encargos e
tributos incidentes sobre a doação serão suportados pela Associação Comercial e
Industrial de Ijuí - ACI, nos termos da lei.
Art. 4º O valor doado será
incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
na forma prevista em lei.
Art. 5º A
documentação comprobatória da destinação dos recursos financeiros mencionados
na presente Lei ficará arquivada na Secretaria Municipal da Fazenda e/ou na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à disposição da Associação
Comercial e Industrial de Ijuí - ACI.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|