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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1338 | 05/11/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Valdir Heck |
Ementa | ||
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Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003 |
Observações |
MENSAGEM Nº 108/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003. . A presente proposição objetiva atender ao disposto no art. 5º da referida Lei, tendo em vista que a empresa não cumpriu com sua obrigação, de acordo com o laudo emitido pela Comissão Especial de Fiscalização de Áreas, concluindo pela retomada do imóvel e revogação da respectiva Lei Municipal. Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração. VALDIR HECK Prefeito PROJETO DE LEI Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona, revoga Lei que menciona e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Arquivos
Projeto 1338/2018 |
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