MENSAGEM Nº 113/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000 .

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel concedido para a empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 20 de dezembro de 2017 e Ata nº 02/2018, datada de 22 de agosto de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

Art. 6º ................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo esse prazo e cumpridos os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observado o disposto no caput do art. 9º desta Lei. (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º Fica a empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta. (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA. (NR)

Art. 4º Ficam alterados o caput e o inciso II e incluído o parágrafo único ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passam a viger com seguinte redação:

Art. 9º A empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

............................................................. (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.