MENSAGEM Nº 114/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Autoriza a Concessão de Uso Gratuito de um Terreno Urbano, situado na Rua Miguel Kruger, Vila e Distrito de Alto da União que menciona à Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União .

A presente proposição visa conceder à Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União, um terreno urbano, com a área de 64,00m², localizado na Rua Miguel Kruger, Vila e Distrito de Alto da União, de propriedade do Município de Ijuí, por ter relevante fim social, pois lá estão instalados o poço e a caixa de água que fornecem água potável para cerca de 115 famílias residentes na localidade, conforme requerimento da Associação, datado de 5 de novembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito de um terreno urbano, situado na Rua Miguel Kruger, Vila e Distrito de Alto da União que menciona à Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com a área de sessenta e quatro metros quadrados (64m²), situado na Vila de Alto da União, Distrito do mesmo nome, neste município, confrontando: ao norte, na extensão de cinco (5) metros, com a Rua Miguel Kruger; ao sul, na mesma extensão, com terreno de Wilibaldo Krause; ao leste, na extensão de doze metros e oitenta centímetros (12,80m), com terreno de Wilibaldo Krause; e, ao oeste, na mesma extensão, com terreno de Arno Schindler, deixa-se de mencionar a distância da esquina, por não existir rua próxima do imóvel, havido conforme transcrição número 56.715, do Livro 3-BD, às folhas 75, do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, para a Associação D’Água Alto da União da Vila Alto da União, inscrita no CNPJ sob número 15.071.648/0001-26.

Art. 2º O prazo da permissão de que trata o art. 1º é de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, através de termo aditivo.

Art. 3º A área, ora dada em concessão de uso gratuito, destina-se à regularização do poço e caixa de água já instalados no local, com a finalidade do fornecimento de água para os moradores da localidade.

Art. 4º Faz parte integrante desta Lei a inclusa minuta do termo de concessão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.