‘‘ ANTEPROJETO DE LEI

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS  CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

  Ijuí, 23 de novembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Manter uma cidade limpa é de responsabilidade não somente do Poder Público, mas também da população que mora no local e dos visitantes. Geralmente o lixo doméstico é coletado em dias específicos e a agenda desse tipo de serviço é de conhecimento público.

Apesar disso, frequentemente nos deparamos com o descarte irregular de lixo e entulhos em nosso município, seja nas vias públicas ou em terrenos baldios.

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo auxiliar a população no acesso a denúncias de irregularidades como também em orientações. É um dispositivo legal pelo qual o Poder Executivo possa orientar, fiscalizar e multar a todos que promovam descarte irregular de lixo.

O descarte inadequado do lixo pode causar inúmeros problemas no município: alagamentos, aumento da poluição, desperdício de dinheiro público e principalmente prejudica a qualidade de vida da população, pois os resíduos contaminam o solo e a água, favorecendo a proliferação  de mosquitos, ratos, entre outros  insetos e animais peçonhentos.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ... DE DE DE

Dispõe sobre a criação de um disque denúncias chamado Disque Ijuí sem lixo .

Art. 1^o Fica instituído, no âmbito do município de Ijuí o sistema Disque Ijuí sem lixo .

§1^o O Disque Ijuí sem lixo consiste em receber denúncia de descartes inadequados de lixo e entulhos em nosso município, seja em vias públicas e terrenos baldios, bem como promover a retirada.

§ 2^o O Disque Ijuí sem lixo atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão este responsável por essas irregularidades.

Art. 2^o A prefeitura de Ijuí disponibilizará uma linha telefônica exclusiva para o Disque Ijuí sem lixo .

Art. 3^o O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas a toda população do Disque Ijuí sem lixo e o número do telefone para denúncias.

Art. 4^o Constatada a autoria dos descartes irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas em lei.

Art. 5^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em...........................