MENSAGEM Nº 121/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009. .

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 06 de setembro de 2017 e Ata nº 03/2018, datada de 31 de outubro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigado a devolver o imóvel, observando o disposto no caput do art. 9º desta Lei . (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação

Art. 7º Fica a empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta. (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o artigo 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (NR)

Art. 4º Ficam alterados o caput e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009, que passam a viger com seguinte redação:

Art. 9º A empresa AGRIFORTE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

.................................................................... (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.