M E N S A G E M  Nº  184/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências .

Com a edição da Lei Municipal nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que autorizou a abertura de créditos adicionais especiais, faz-se necessária a inclusão de suas ações correspondentes nos anexos do Plano Plurianual PPA 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...............

Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam acrescidos os artigos 10-A e 10-B à Lei Municipal nº 5.938, de 16 de junho de 2014, a viger com a seguinte redação:

Art. 10-A Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo I desta Lei, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013.

Art. 10-B  Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo II desta Lei, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013.

Art. 2º Ficam incluídos os Anexos I e II na Lei Municipal nº 5.938, de 16 de junho de 2014, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos a 30 de abril de 2014.

IJUÍ, EM..........................