M E N S A G E M Nº 185/14-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Ao cumprimentá-los, encaminho para
apreciação dos nobres Pares, o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 2° da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003,
que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento
Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, Revoga Lei que menciona, e dá outras
providências.
A matéria em
questão, tem como origem a Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de
2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.
Essa
resolução estabelece as condições gerais para a criação, organização e
funcionamento dos conselhos de consumidores de energia elétrica, no âmbito das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Dessa forma,
no parágrafo único do artigo 3°, a resolução em comento determina que os
conselheiros devem ser indicados por entidades representativas das classes de
unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder
público. Assim determinado, a lei municipal n° 4.856/2008, que alterou o art.
2° da lei municipal nº 4.127,2003, sofreu substancial alteração que justifica
sua total revogação.
Já o Conselho
de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí
DEMEI, por sua vez, em audiência pública realizada no dia 22 de maio de 2014,
definiu a composição do conselho em consonância com a resolução susoreferida,
nos exatos termos da ata de audiência pública nº 01/2014 .
Pelas razões
aqui apresentadas, justifica o encaminhamento do presente expediente a fim de
adequarmos a todas essas exigências legais, é que ficamos no aguardo da
aprovação, até sanção final de Lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA
BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI
Nº...................DE.....................DE.................DE......................
Altera a redação do art. 2° da Lei nº
4.127, de 09 de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, Revoga Lei que
menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º,
da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, passando a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, será
composto por um representante titular e um suplente das seguintes classes de
consumidores:
I 01 (um)
representante da Classe Residencial, indicado pela União das Associações de
Bairros de Ijuí UABI;
II - 01 (um) representante da Classe
Comercial, indicado pelo Sindilojas Ijuí;
III 01 (um) representante da Classe
Industrial, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí ACI;
IV 01 (um) representante da Classe Rural,
indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V 01 (um) representante do Poder Público,
indicado pelo 29° Comando da Brigada Militar;
VI 01 (um) um representante do Órgão de
Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, indicado pelo Poder Executivo do
Município de Ijuí. (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 4.856, de 20 de junho de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
IJUÍ, EM..........................
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