MENSAGEM Nº 131/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011 .

A presente proposição visa prorrogar o prazo para instalação definitiva e redefinir as condições para a futura doação do imóvel para a empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS, conforme Laudo de Vistoria de Área Urbana, datado de 22 de agosto de 2018, e Ata da Comissão de Áreas nº 04/2018, datada de 4 de dezembro de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011.

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

  Art. 2º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo até o dia 31 de dezembro de 2019, sob pena de ficar a empresa beneficiada obrigada a devolver o imóvel ao final da concessão. (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º vigorará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado. (NR)

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

  Art. 6º .................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo este prazo e cumprido os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

  § 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observando o disposto no caput do art. 9º desta Lei. (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação

Art. 7º Fica a empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo, única e exclusivamente, na atividade proposta. (NR)

Art. 5º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS. (NR)

Art. 6º Ficam alterados o caput e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 5.528, de 26 de outubro de 2011, que passam a viger com seguinte redação:

Art. 9º A empresa I. F. RYCHESCKI INSUMOS fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

.................................................................... (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.