MENSAGEM Nº 133/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que Revoga a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011 .

A nominada lei autorizou o Município de Ijuí a doar imóvel para a Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços Diversos de Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 06.107.133/0001-48, para viabilizar a construção da Sede Social dessa entidade, em um prazo de 3 (três) anos.

Contudo, ao fiscalizar a consecução da finalidade objetivada, verificou-se que a obra foi iniciada, porém está parada e com visíveis sinais de abandono e degradação, conforme demonstra o anexo laudo emitido pelo servidor Sr. Inácio Schneider.

Desta forma, o Poder Executivo encaminha a presente proposição visando revogar a lei que autorizou a doação, considerando que o art. 3º da norma original prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de não conclusão da construção.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Revoga a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.542, de 18 de novembro de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel que menciona à Cooperativa Regional de Árbitros e Prestação de Serviços de Ijuí Ltda e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.