M
E N S A G E M Nº 187/14-GP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as)
Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e
demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro
aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de
Especialidades Odontológicas CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NASF, na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo
do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros
de Especialidades Odontológicas PMAQ-CEO e Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica PMAQ-NASF.
Tal se faz necessário para que o
Executivo efetive a transferência de parcialidade dos recursos recebidos, fundo
a fundo, em favor dos servidores que integram as equipes do NASF e do CEO, cuja
destinação é voltada ao incentivo da melhoria na atenção em saúde nestas
respectivas áreas, a exemplo do que já ocorre com as equipes de atenção básica
em saúde.
Salienta-se que a ampliação do acesso e
da qualidade do cuidado na atenção básica objetivos do PMAQ se dá através
de monitoramento e avaliação da atenção básica, atrelado a um incentivo
financeiro para gestores municipais que aderiram ao programa.
Este incentivo de qualidade é variável e
dependente dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, a
ser transferido com base no número de equipes cadastradas no programa e nos
critérios definidos em portaria específica do PMAQ.
Quanto à metodologia de operação da
vantagem, o projeto de lei é autoexplicativo.
Por estas razões, espera-se a aprovação
deste projeto de lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE
BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI
N°............................DE.....................DE......................DE..............
Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores
integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades
Odontológicas CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família NASF, na
importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo do Ministério
da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas PMAQ-CEO e Programa de
Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica PMAQ-NASF.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder o pagamento de incentivo financeiro aos
servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de
Especialidades Odontológicas CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NASF, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Ministério
da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas PMAQ-CEO e Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da Atenção Básica PMAQ-NASF.
Art.
2º O incentivo a que refere o artigo primeiro desta Lei será pago com recursos
financeiros do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas PMAQ-CEO e do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-NASF, denominados Componente de
Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal e Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável, instituídospelo Ministério da Saúde.
§
1º Os recursos serão transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
§
2º Os valores repassados ao Município são vinculados aos resultados alcançados
pelas equipes no desempenho de atividades contratualizadas no ato de adesão ao
PMAQ-CEO e ao PMAQ-NASF.
Art.
3º O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos
recebidos pelo Município após a contratualização e adesão ao PMAQ-CEO e ao
PMAQ-NASF,até a data da publicação desta Lei, será repassado, em parcela única,
aos servidores que estiverem regularmente investidos em cargos, empregos ou
funçõesque compõem as respectivas equipes.
Parágrafo
único. Os recursos recebidos pelo Município a partir da vigência desta Lei,
vinculados à avaliação já realizada, serão repassados aos servidores
beneficiários, na proporção de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o
recebimento dos respectivos recursos.
Art.
4º A Secretaria Municipal de Saúde fará o rateio da quota equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do total de recursos recebidos pelo Município, entre
todos os servidores que se encontrarem regularmente investidos em cargos,
empregos ou funções vinculados às respectivas equipes CEO e NASF, de forma
proporcional ao período de trabalho durante o respectivo período de avaliação
do PMAQ.
§
1° Os servidores que não mais estejam vinculados ao CEO e ao NASF ao tempo da
concessão do incentivo financeiro, não farão jus ao seu recebimento.
§
2º Os estagiários não farão jus ao incentivo a que refere esta Lei.
§
3º Quando se encontrarem vagos os cargos, empregos ou funções relacionados com
as equipes CEO e NASF, o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos
recursos recebidos pelo Município será rateado entre os demais servidores
regularmente investidos, observada a proporcionalidade referida pelo caput deste artigo.
Art.
5º O Incentivo Financeiro a que refere esta Lei não será incorporado aos
vencimentos ou salários dos servidores para quaisquer fins, bem como não
servirá de base de calculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 6º O pagamento do Incentivo
Financeiro a que refere esta Lei terá natureza remuneratória, sobre ele
incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 7º A vantagem instituída por esta
Lei será paga à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
Orçamentaria: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União
Programa:
0118 Qualificação da Atenção Básica
Ação:
2.141 Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)
Ação:
2.138 Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade GF-SMS
Natureza
da despesa: 3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e vantagens fixas pessoal civil
1568 e 1540
3.1.90.11.40.00.00
Gratificações Especiais
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
IJUÍ, EM...........................
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