Ijuí, 10 de novembro de 2014.
ASSUNTO:
Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à consideração do
Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Contando com a atenção dos
nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.
César
Busnello,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por
falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de
expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
O que se pretende com o presente Projeto de Lei é de zelar pela moralidade pública em desfavor
de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam
promoção pessoal. Não é novidade vermos agentes políticos realizarem
verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas ou solenes para a
inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas
ou mesmo não atendem as finalidades que as originaram.
Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do
oferecimento, em favor do povo, de uma proposta
que proíba qualquer tipo de solenidade para inauguração de obras
públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim que se
destinam.
Em seu artigo 2º, o projeto traz a conceituação de obras públicas e
também define quando elas estão incompletas ou não atendem às suas finalidades.
De acordo com o texto, é toda a construção realizada pelo poder público com o
intuito de servir à administração no atendimento à população, como escolas,
hospitais, Centros Municipais de Educação Infantil e similares. Tais obras
devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações, no
Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de
estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância
destas normas automaticamente classifica a obra pública como incompleta.
Outro caso contemplado pela legislação é o das obras que não atendem ao
fim para o qual foram planejadas, que, embora estejam completas, ainda existem
fatores que impeçam a sua entrega e o seu uso pela população, como por exemplo:
por falta de servidores profissionais da respectiva área, ou materiais de
expediente e equipamento e similares.
O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem
pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da
população.
Assim, em face das razões aroladas, esperamos tenha a presente
proposição a apreciação dessa colenda Câmara.
César Busnello,
Vereador PSB.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ......................
DE 2014.
Proíbe a inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que
se destinam.
Art. lo Fica proibida, no âmbito do Município de
Ijuí, a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas,
não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores
profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos
afins ou situação similares.
Art. 2o Para os fins desta lei entende-se por:
I - obras públicas: hospitais, escolas,
centros de educação infantil,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e
estabelecimentos similares a estes;
II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem
em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código
de Obras e Edificações, ao Código de
Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão
das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do
Município; e
III - obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras
que, embora completas, exista algum
fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de
servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3o Caberá ao Município baixar as demais normas
para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
