Ijuí, 17 de novembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche.

A proposta cria um auxílio em dinheiro, com recursos da prefeitura, destinado à família de crianças, com idade entre zero e três anos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não estejam matriculadas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. As crianças que atendam a estes requisitos receberão, por meio de suas mães, o valor equivalente a metade do salário mínimo até seu acolhimento pela rede pública municipal.

Essa proposição cumpre o que determina o artigo 211 parágrafo 2º da Constituição Federal,  que assegurada a toda criança o atendimento em creche e o acesso à pré escola, direitos fundamentais de toda criança.

Ainda podemos citar o artigo 6º de nossa Carta Magna que estabelece: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição.

Segundo relatório do Banco Mundial sobre a educação infantil no Brasil, apenas 18% das crianças brasileiras têm acesso à creche, muitas vezes de baixa qualidade e superlotada. Além do mais, o Anteprojeto de lei é uma excelente solução emergencial, uma vez que Ijuí apresenta uma demanda reprimida de 43,14% da população para ser atendida, aproximadamente de 350 a 400 crianças sem vagas, conforme resposta a informação nº 752/14 de autoria deste vereador.

E mais, o Município não possui convênio com estabelecimentos particulares com a compra de vagas. Para se ter uma ideia, hoje, o custo por criança numa creche particular gira em torno de R$ 450 a R$ 480 reais por mês. A aprovação da nossa proposta irá beneficiar aproximadamente 400 crianças de até três anos.

Conforme informação prestada pela própria municipalidade não há vaga suficiente para atender toda a demanda da faixa etária de 0 a 3 anos. Daí que a demora do Poder Público em oferecer vagas a crianças que aguardam na fila prejudica diretamente as mães que precisam trabalhar para compor o orçamento doméstico e, muitas vezes, ficam impossibilitadas porque não têm  com quem deixar os filhos.

A Bolsa Creche é um apoio necessário para a mãe trabalhadora e garante o futuro de nossas crianças.

Esse programa se constitui em uma política que dá um destino adequado para o dinheiro dos impostos, tanto sob o ponto de vista legal e técnico quanto sob o ponto de vista moral.

Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares..

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Institui no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche e dá outras providências.

Art. l^oFica instituído no Município de Ijuí o Programa Bolsa Creche destinado às crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica não matriculadas nas Escolas de Educação Infantil mantidas pelo Município.

Art. 2^o As crianças beneficiadas pelo programa deverão ter idade entre 0 (zero) e 3 (três) anos de idade, cujos pais estejam inscritos no Cadastro Ùnico Social.

Art. 3^o A prioridade será das crianças que aguardam atendimento na fila de espera por uma vaga na rede pública municipal.

Art. 4^o As mães das crianças que atendam os requisitos dos artigos 2º e 3º receberão o auxílio no valor de metade do salário mínimo por criança durante o período em que não for possível atendimento pela rede pública municipal.

Parágrafo único. O valor do auxílio será depositado diretamente na conta bancária da instituição na qual a criança é atendida.

Art. 5^o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6^oEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.