Ijuí, 20 de novembro de 2014.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Complementar
Senhor
Presidente,
Senhores
Vereadores:
Encaminho
à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
ALTERA O MAPA 12 MENCIONADO NO INCISO XII DO ART.
3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "INSTITUI O PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA;
REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERADO PELAS
LEIS Nº 5.964, DE 16 DE JUNHO DE 2014, E Nº 6.056, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando
com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de
estima e consideração.
José Ricardo Adamy da Rosa,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva
alterar de Zona Residencial 2 para Zona Comercial 1 o quadrante formado pelas
Ruas Eduardo Geiss, Bento Carvalho, Professor Roberto Roeber e Helmuth
Gressler, demontrado no mapa anexo, localizado nas proximidades do Hospital de
Caridade de Ijuí.
Tal alteração se faz necessária tendo em
vista que a atual Zona Residencial 2 situa-se nas proximidades do Hospital de
Caridade de Ijuí, onde existem atualmente muitas clínicas prestadoras de
serviços médicos, diagnósticos, entre outras, sendo esta região propicia para a
instalação destas prestadoras de serviços.
Assim sendo, atualmente existem muitos
profissionais liberais que pretendem instalar suas clínicas nesta região, e a
atual configuração deste quadrante como Zona Residencial 2 limita alguns
parâmetros para as construções, como lote mínimo, índice de aproveitamento,
taxa de ocupação, afastamento, entre outros, o que é um desestímulo a estes
profissionais que pretendem construir e instalarem-se na região.
A alteração pretendida para Zona
Comercial 1 propiciará as condições necessárias para a instalação e construção
destas clínicas, haja vista que o Plano Diretor prevê parâmetros diferentes
para construções entre as Zonas Residenciais 2 e Zonas Comerciais 1, e com a
alteração proposta estaremos atendendo a demanda solicitada junto ao Poder
Legislativo.
Diante do exposto, contamos com a atenção dos nobres
Pares na aprovação da matéria, e apresentamos cordiais saudações.
José Ricardo
Adamy da Rosa,
Vereador.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº...........de 2014.
Altera o mapa 12 mencionado no
inciso XII do art. 3º da lei complementar nº 5.630
de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município
de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e
dá outras providências", alterado pelas Leis nº 5.964, de 16 de junho de
2014, e nº 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Art.
1º O Mapa 12 - Área urbana da sede municipal Zoneamento urbano do Plano
Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XII do art. 3º
da Lei Complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, alterado pelas Leis nº 5.964,
de 16 de junho de 2014, e Lei nº 6.056, de 24 de Outubro de 2014, passa a viger
com as alterações constantes no mapa anexo a presente Lei, com alteração para
Zona Comercial 1.
Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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