Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto
de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de
Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza
a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730,
de 4 de dezembro de 2018 .
O crédito adicional especial proposto na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade realizar o
repasse para Associação Rio Grandense de Olivicultores - ARGOS, no montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de
anulação de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí
conforme Resolução Administrativa nº 06/2019.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na
votação e aprovação da presente matéria até sanção final de lei, com a maior
brevidade possível que o caso requer.
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da
Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação
ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro
de 2018.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional
especial até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
ÓRGÃO: 10 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade orçamentária: 001 -
Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: 9999 - Operações
Especiais
Ação: 0.071 - Repasses a
Entidades e Fundos (SMDR)
Objetivo: Realizar repasses
referente Resolução 06/2019 da Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí.
3.3.50.41 -
Contribuições................................................................................R$
10.000,00
Fonte de Recurso: Livre
Art.
2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária até o montante de R$
10.000,00 (dez mil reais):
ÓRGÃO: 01 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação: 1.001 - Ampliação e
Construção do Prédio da Câmara Municipal de Ijuí
4.4.90.51 - Obras e instalações -
27................................................................R$ 10.000,00
Art.
3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no
art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº
6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art.
4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no
art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730,
de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV
desta Lei.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
