MENSAGEM Nº 32/2019
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta
Egrégia Casa Legislativa, envio o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal desafetar do domínio público do Município de Ijuí para alienação à
Empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, sito a Rua 15
de Novembro, nº 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS, de uma área de terra de 1.116
m² (mil cento e dezesseis metros quadrados) de propriedade do Município de Ijuí
(projeção da Rua Paraná, no Bairro Sol Nascente) e uma área de 840m²
(oitocentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Município de Ijuí (projeção
da Rua Francisco Sperotto, no Bairro Sol Nascente).
O presente projeto tem por escopo viabilizar, mediante alienação
com clausula de reversão, a Empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
LTDA, sita a Rua 15 de Novembro, número 321, sala 601, Centro em IJUÍ-RS,
para edificação das instalações da empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA,
CNPJ nº 79.379.7491/0001-83, inscrição estadual nº 254.453.880, sita a Rodovia
Antônio Heil, nº 200, Centro, na cidade de Brusque - SC, para empreender
atividades no ramo de comércio varejista no Município de Ijuí.
A instalação da empresa em nossa cidade, uma vez levado a termo o
projeto, proporcionará geração de 120 empregos diretos e aproximadamente 750
empregos indiretos. Durante o período de edificação da obra, com
aproximadamente 7.000m² de área construída mais estacionamento, oportunizará a
criação de mais 200 vagas de emprego na área de construção civil.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da
presente iniciativa legislativa, com sua consequente aprovação, dado o
manifesto interesse público envolvido, concernente na expectativa do
crescimento econômico e social do município e da região.
Estas Senhora Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e
especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo
Municipal realizar a desafetação do domínio público do Município de Ijuí, para alienação
de uma área de terra com 1.116m² e uma área de terra com 840m²; autoriza a alienação
dos imóveis à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA,
e dá outras providências.
Art. 1º O Município de Ijuí desafeta do domínio público para alienação,
os seguintes imóveis:
I - um terreno urbano,
de forma retangular, sem benfeitorias, com área de hum mil cento e dezesseis
metros quadrados (1116 m²), situado na rua Paraná, no quarteirão incompleto
formado por esta e pelas ruas Francisco Sperotto, São Paulo, Roberto Schirmer e
Av. Davi Jose Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao
norte, na extensão de noventa e três metros (93m) com terrenos de Carmen Amorin Da Silva
Lucchese/Dirson Lucchese Junior/Charles Lucchese, União Administradora de
Imóveis Ltda e Município de Ijuí, ao sul, na mesma extensão de noventa e três
metros (93m) com terrenos de Carmen Amorin Da Silva Lucchese/Dirson Lucchese
Junior, distando esta confrontação a cem metros e setenta centímetros (100,70m)
da Av. Davi Jose Martins, ao leste, na extensão de doze metros (12m) com
terreno de propriedade de Macrobrás Administradora de Imóveis Ltda., e ao
oeste, na mesma extensão de doze metros (12m) com a rua Roberto Schirmer, melhor descrito e
caracterizado em memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei e
avaliado em R$ 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais);
II - um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área
de oitocentos e quarenta metros quadrados (840 m²), situado na rua Francisco
Sperotto, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas São Paulo, Roberto Schirmer e Av. Davi Jose
Martins, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão
de quinze metros (15m) com a rua Francisco Sperotto, distando esta
confrontação a cinquenta e oito metros
(58m) da rua São Paulo, ao sul, na mesma extensão de quinze metros (15m) com
terreno do Município, ao leste, na extensão de cinquenta e seis metros (56m)
com terreno de propriedade de Macrobrás Administradora de Imóveis Ltda., e ao
oeste, na mesma extensão de cinquenta e seis metros (56m) com terrenos de União Administradora de Imóveis Ltda, melhor descrito e
caracterizado em memorial descritivo que faz parte integrante desta Lei e
avaliado em R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta
reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a alienar à empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
LTDA, as áreas descritas
nos incisos I e II art. 1º desta Lei, mediante o compromisso de a receptora
realizar a cedência gratuita ou onerosa, à empresa HAVAN LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA, para a edificação e
instalação do empreendimento das suas atividades no ramo do comércio
varejista no Município de Ijuí.
Parágrafo único. Fica condicionada a alienação em favor da empresa AMERICANA - GESTÃO E
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA. a apresentação de anuência dos proprietários
dos imóveis lindeiros.
Art. 3º Fica a empresa AMERICANA - GESTÃO E
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA, obrigada a devolver, ao
Município de Ijuí, sem qualquer ônus, as áreas alienadas, mediante reembolso
corrigido do valor pago, caso não se comprove a realização total dos
empreendimentos propostos pela empresa HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., pelo
prazo improrrogável de dois (2) anos.
Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei, inclusive
aquelas atinentes à escrituração e registro da transferência da propriedade,
correrão à conta da empresa AMERICANA - GESTÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
LTDA.
Art. 5º Fazem parte integrante
desta Lei o mapa, os memoriais descritivos e os laudos de avaliação das áreas
descritas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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