PROJETO DE LEI

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 11 de março de 2019.

AUTOR:   Ver. José Ricardo Adamy da Rosa

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Excelentíssima Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    José Ricardo Adamy da Rosa,

      Vereador.

JUSTIFICATIVA

A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.

Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal afirmam que do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 a Central de Atendimento à Mulher - no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de violência.

Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Durante o carnaval, na cidade do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, a Polícia Militar do Rio recebeu um chamado para casos de violência envolvendo mulheres. Um balanço divulgado pela PM mostra que de sexta-feira até a quarta-feira de cinzas, a corporação teve cerca de 15 mil 940 solicitações, pelo 190.

Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenómeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.

Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei.

José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n^o 11.340, no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1^o Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Ijuí, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................