MENSAGEM Nº 039/2019
Excelentíssima Senhora
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e os demais membros desta Casa Legislativa envio-lhe o presente
projeto de lei que Autoriza o Município
de Ijuí - Poder Executivo a promover o
credenciamento, de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante Chamamento Público,
para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal,
e dá outras providências .
É notoriamente sabido que os processos de contratação de serviços de
interesse da Administração Pública Municipal com vistas ao atendimento das
demandas dos cidadãos obedecem, em regra, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; entretanto, este mesmo dispositivo legal prevê hipóteses de
dispensa e inexigibilidade de realização de processo licitatório.
Nesse sentido, vejamos o ensinamento de Marçal Justen Filho:
Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na
verdade, um procedimento especial e
simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração
Pública. Há uma série ordenada de atos, colimando selecionar a melhor
proposta e o contratante mais adequado. Ausência de licitação não significa
desnecessidade de observar formalidades prévias (tais como verificação da
necessidade e conveniência da contratação, disponibilidade recursos etc.).
Devem ser observados os princípios fundamentais da atividade administrativa,
buscando selecionar a melhor contração possível, segundo os princípios da
licitação (grifo nosso).
As transformações sociais demandam novos tipos de contratações, ainda
sem o devido embasamento legal para elucidar uma série de questões oriundas das
necessidades da própria sociedade. Um destes exemplos é a figura do chamamento
público.
O chamamento público é possível, na Administração Pública, nas
hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância
dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
(inciso XII do art. 2º da referida Lei).
Entretanto, as novas configurações do mercado e as demandas sociais
ensejam a utilização deste mesmo instrumento em hipóteses ainda não previstas
em Lei específica e que, entretanto, configuram-se na melhor maneira de
proceder ao atendimento do interesse da Administração Pública. Para tanto, os
municípios em geral têm adotado o chamamento público em diversas situações,
principalmente quando há necessidade de prestação de serviços na área da saúde
e da assistência social, por exemplo.
A figura do chamamento público encontra-se prevista, inclusive, no
Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, formulado pelo
Ministério da saúde, em 2016. Destaca-se também a Decisão 656/1995, do Tribunal
de Contas da União, que versou sobre a possibilidade de contratação de serviços
médicos e assistenciais por meio de credenciamento de entidades e profissionais
na área de saúde.
A realização de chamamento público não acarreta prejuízo ao processo de
dispensa ou inexigibilidade de licitação. Sua intenção é atender do melhor modo
as necessidades da Administração Pública Municipal, através da seleção do maior
número possível de interessados em prestar o serviço buscado, através de um
procedimento simples, rápido, público e impessoal.
Em complemento, ressaltam-se as palavras do Exmo. Sr. Ministro Homero
Santos:
"(...) uma particularidade do CREDENCIAMENTO é que permite buscar
em todas as empresas e profissionais que preencham as condições exigidas e
aceitem a prestação do serviço desejado, fazendo com que, quanto mais conveniados ou credenciados, mais adequados à plena
satisfação dos serviços desejados (grifo nosso).
Importante ressaltar que a normatização da figura do chamamento público
em âmbito municipal confere segurança à realização de tal procedimento,
considerando a ausência de legislação específica versando sobre o tema.
Estas, Senhora
Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas
Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
o Município de Ijuí - Poder Executivo a promover o credenciamento de pessoas
físicas e/ou jurídicas, mediante chamamento público, para a contratação de
serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Município de Ijuí - Poder Executivo autorizado a
instaurar processos de chamamento público para o credenciamento de pessoas
físicas e/ou jurídicas, fornecedoras de serviços de interesse da Administração
Pública Municipal.
Art. 2º Para fins desta
Lei considera-se:
I - chamamento público:
ato administrativo destinado a credenciar pessoa física ou jurídica interessada
na prestação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal,
garantindo-se a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos;
II - credenciamento: ato
administrativo oriundo de chamamento público, visando à contratação, em
igualdade de condições, de todos os interessados habilitados para a prestação
dos serviços constantes no objeto do edital de chamamento público;
III - credenciante:
Município de Ijuí - Poder Executivo;
IV - credenciado: pessoa
física ou jurídica fornecedora do objeto do edital de chamamento público;
V - termo de credenciamento:
instrumento firmado entre credenciante e credenciado, formalizando o interesse
de ambas as partes no fornecimento e aceitação dos serviços constantes no
objeto do edital de chamamento público;
VI - serviços de
interesse da Administração Pública Municipal: serviços administrativos, das
áreas de saúde, assistência social e outros(as) que sejam imprescindíveis para
o atendimento das demandas municipais.
Art. 3º O edital de
chamamento público deverá especificar claramente o objeto a ser contratado,
fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas à participação e
habilitação dos interessados, respeitando o princípio da impessoalidade.
Art. 4º São requisitos
para a realização de chamamento público:
I - ampla divulgação,
mediante publicação na Imprensa Oficial do Município;
II - fixar critérios e
exigências para a habilitação dos interessados no credenciamento;
III - fixar, de maneira
criteriosa, os valores a serem percebidos pelo credenciado, bem como as
condições e prazos para pagamento do objeto contratado;
IV - permitir o
credenciamento dos interessados a qualquer tempo, desde que respeitado o
período de vigência do edital de chamamento público;
V - prever a
possibilidade de ajustes nos termos de credenciamento, a qualquer tempo,
respeitado o seu prazo de vigência, através de aditivos;
VI - estabelecer as
hipóteses de descredenciamento, possibilitando a exclusão do credenciado que
não esteja cumprindo as exigências do edital de chamamento público.
Art. 5º Poderão
participar do chamamento público pessoas físicas e/ou jurídicas que se
enquadrem nas exigências do edital e que estejam dispostos a prestar os
serviços constantes no objeto deste instrumento convocatório, em conformidade
com os valores propostos pelo mesmo.
Art. 6º O edital de
chamamento público preverá um período de credenciamento não superior a 12
(doze) meses.
Parágrafo único. O termo
de credenciamento oriundo do chamamento público poderá ser firmado a qualquer
tempo, a partir da manifestação do interessado, sendo a sua vigência vinculada
ao período de credenciamento disposto no edital de chamamento público.
Art. 7º O processo de
credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como demais dispositivos legais
que regulamentem a matéria, aplicando-se a analogia aos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei supracitada.
Art. 8º O termo de
credenciamento não gera qualquer tipo de vínculo empregatício ou outro, além do
estabelecido no próprio termo, entre o Município de Ijuí - Poder Executivo e o
credenciado.
Art. 9º As despesas
decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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