M E N S A G E M Nº
201/14-GP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa,
apresento o projeto de alteração da Lei nº. Lei Municipal n° 4.515, de 10 de Janeiro de 2006, que AUTORIZA O DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ DEMEI, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ESPORTIVO, CULTURAL,
EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências minuta
de projeto de alteração de Lei que modifica o Art. 8.º e o acrescenta o
parágrafo único e ainda modifica o art. 10 da Lei 4.515/96, autorizando o
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ DEMEI a firmar o convênio de que
trata a referida Lei com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não mais
limitando o número de entidades como anteriormente descrito, bem como a
possibilidade de renovação por períodos de 2 (dois) anos desde que comprove o
funcionamento da entidade através de documento hábil demonstrando a atividade
com as características a que se propõe e ainda dando a possibilidade da
Autarquia em rescindir o contrato quando a entidade deixar de fornecer
relatório para desconto em fatura, a mais de 12 (doze) meses.
2. Trata-se de matéria de
relevante cunho social, em nosso município, vez que é notório o grau de
dificuldades enfrentadas pelas mais variadas entidades sem fins lucrativos nos
dias atuais.
É uma parcela de auxílio que o DEMEI pode prestar sem onerar os
cofres públicos, sem causar impacto nas suas atividades rotineiras.
3. Estas
Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente
projeto de alteração de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas
Excelências esperando, concessa máxima vênia a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito de Ijuí
PROJETO DE LEI N°
....................DE.....................DE.........................DE.....................
ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 10 E ACRESCE O PÁRAGRAFO ÚNICO AO ART.8º DA LEI N°
4.515, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ENERGIA DE IJUÍ DEMEI, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM
FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o
Fica alterado o art. 8°, da Lei Municipal n° 4.515,
de 10 de Janeiro de 2006, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 8º Fica o Departamento
Municipal de Energia de Ijuí DEMEI autorizado a firmar contrato de convênio com
entidades de característica e nas conformidades do artigo primeiro desta lei.
Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 8°, da Lei Municipal n°
4.515, de 10 de Janeiro de 2006, a viger com a seguinte redação:
Art. 8º..................
Parágrafo único. Fica o Departamento
Municipal de Energia de Ijuí DEMEI autorizado a rescindir o contrato de
convênio quando a entidade conveniada não apresentar planilha de recursos a
mais de 12 (doze) meses. (NR)
(...)
Art. 3º Fica alterado o art.10, da Lei nº 4.515, de 10
de Janeiro de 2006, a viger com a seguinte redação:
Art. 10. O convênio será firmado
pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado a cada 2 (dois) anos através
da apresentação de documento que comprove o funcionamento da entidade com as
características e nas conformidades do artigo primeiro desta lei. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
IJUÍ-RS,
EM........................
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