Ante Projeto de Lei nº
____/20____.
CRIA
O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE e LAZER E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS .
Art. 1º - Fica Criado o Fundo Municipal de incentivo ao esporte, com a
finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva, a ser
concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
Art. 2º - O fundo é de natureza contábil especial, que funcionará sob
as formas de apoio ao fundo perdido e/ou contrapartida.
Art. 3º - Os recursos do Fundo serão provenientes de:
I.
Receitas
provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante
que constar na Lei Orçamentária Municipal anual, utilizando-se de rubrica
própria;
II.
Contribuições
ou doações dos setores públicos ou privados;
III.
Resultados
de convênios, contratos, alugueis ou acordos celebrados com instituições
públicas ou privados, na área desportiva;
IV.
Outros
recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua
natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 4º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que
visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas que envolvem
os diversos esportes e lazer no município e deverão se enquadrar entre as
seguintes áreas:
I.
Na
implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos
diversificados no Município;
II.
na
aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas esportivos;
III.
na
promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na
realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas;
IV.
na
divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos
meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
V.
nos
programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VI.
Levantamentos,
estudos e pesquisas na área desportiva;
VII. Realização de cursos de caráter
esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na
área de esportes;
VIII. em outros programas ou atividades,
integrantes ou do interesse da política municipal de esportes e lazer;
IX.
na
contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas
desportivas e de lazer;
X.
na
promoção de Intercâmbio desportivo;
XI.
na
organização de torneios e campeonatos municipais, em diferentes modalidades
esportivas;
Parágrafo Único É obrigatório a divulgação do marca/logotipo do município durante o
evento, que dispunha de recursos originários do fundo Municipal de Incentivo ao
esporte.
Art. 5º - A Secretaria de Cultura, Esporte e lazer estabelecerá o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada
entidade esportiva ou atletas, utilizando critérios técnicos específicos.
Parágrafo Ùnico Percentual
do valor do fundo deverá ser destinado obrigatoriamente à práticas esportivas,
ou competições do sexo feminino.
Art. 6º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras
entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação
e seleção dos projetos.
Art. 7º - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no
Município.
Art. 8º - Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida
social, entendida como ação a ser desenvolvida arrecadar valores com o evento
promovido.
Art. 9º - A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização,
a universalização e democratização do acesso às ações desportivas, com a
participação de entidades carentes.
Art. 10º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2
(duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer
projeto apoiado pelo Fundo.
Art. 11º - O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será administrado
por um conselho Municipal Desporto e Lazer, com poderes de gestão e destinação
financeira, e será presidida pelo Secretário de Cultura, Esporte e Turismo ou o
Secretário Adjunto.
§ 1º esta comissão será composta por
membros recrutados entre o Poder Público Municipal (Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo), sociedade civil, assegurada a participação paritária entre
o poder público e a sociedade civil organizada e o limite de no mínimo três
integrantes e máximo de sete.
§ 2º - a comissão será nomeada por decreto do
Prefeito Municipal.
§ 3º - o processo de inscrição, seleção de
projetos e liberação de recursos poderá ser sob os auspícios de um edital
específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ou por solicitação específica de entidade ou pessoa física, com detalhamento da
promoção ou participação do evento.
Art. 12 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do Fundo de Incentivo ao esporte.
Art. 13 - Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle interno
da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 14 - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90
(trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Ijuí em ____ de ___________de 20____.
Vereador ______________________
Jeferson Maturana Dalla Rosa
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei tem a
finalidade de criar e prestar apoio financeiro a projetos de natureza
desportiva no Município, fomentando a participação e promoção de eventos
esportivos no município ou fora dele.
Com a criação do Fundo de
Incentivo ao esporte, muitos talentos individuais poderão se destacar, nas mais
diversas modalidades esportivas. O sucesso destes, estará atrelado ao
nome/marca/logotipo do município o colocando em evidencia.
Os recursos disponíveis do
Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em projetos que visem a fomentar e
estimular as ações esportivas e de lazer no município, com inclusão social e
incentivo a saúde dos munícipes.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres
vereadores para aprovação do projeto.
Câmara
Municipal de Ijuí em ____ de ___________de 20____.
Vereador ______________________
Jeferson
Maturana Dalla Rosa
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