M E N S A G E M  Nº  203/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Acrescenta metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências .

O acréscimo das metas físicas nas legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visa permitir a execução das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Viajantes, no Bairro Osvaldo Aranha e de pavimentação com pedras irregulres na Rua Jorge Hocevar Filho, no Bairro Tancredo Neves.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..............

Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.....................