M E N S A G E M  Nº  212/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências .

O crédito adicional especial tem por objetivo viabilizar a execução, pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI Distribuição, das despesas referentes à Lei de Incentivo à Cultura.

Da mesma forma, faz-se necessária a alteração da ação correspondente no Plano Plurianual PPA 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014, assim como a alteração da projeção da natureza da despesa da Lei Orçamentária Anual LOA 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); altera ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera ação constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, altera a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I na Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 18 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ DEMEI DISTRIBUIÇÃO

Unidade orçamentária: 001 Coordenadoria Geral

Função: 28 Encargos Especiais

Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 Operações Especiais

Ação: 0.049 Repasses (DEMEI)

3.3.30.43.00.0000 Subvenções sociais.............................................................R$ 75.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 18 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ DEMEI DISTRIBUIÇÃO

Ação: 2.195 Manutenção das Despesas Gerenciais e Não Gerenciais

3.3.90.39.00.0000 Outros serviços terceiros pessoa jurídica 1144................R$ 75.000,00

Art. 3º Fica alterada a ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei, mantidos seus demais atributos.

Art. 4º Fica alterada a ação constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei, mantidos seus demais atributos.

Art. 5º Fica alterada a projeção da natureza de despesa constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.883, de 23 de dezembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei, mantidos seus demais atributos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................