PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do seguinte veículo:

a) 01 (UM) CAMINHÃO DE BOMBEIROS, TIPO GTLF, COM CAPACIDADE DE 6.000 LITROS DE ÁGUA, 1.000 LITROS DE ESPUMA E AUTO-BOMBA PARA 3.200 LITROS/MINUTO, MARCA MERCEDEZ BENZ, ANO 1975, CHASSI Nº 346.103.14.108.889.

Art. 2º A posse do veículo é transferida de forma definitiva ao Município de Ajuricaba.

Art. 3º As despesas com a remoção, conserto e regularização da documentação do veículo descrito na letra a do art. 1º da presente Lei, será de responsabilidade do Município de Ajuricaba.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a letra b do art. 1º da Lei nº 3.352, de 1º de maio de 1997.

IJUÍ, EM..........................

M E N S A G E M  Nº 002/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências.

Com efeito, salienta-se que o veículo em questão se constitui em um caminhão para utilização em combate a incêndios que estava de posse do Corpo de Bombeiros de Ijuí e que, por não estar mais sendo utilizado, esta sendo devolvido ao Executivo Municipal.

Como o vizinho município de Ajuricaba não possui em sua frota de veículos nenhum caminhão para o combate a incêndio, e ante a não utilização do veículo mencionado no presente Projeto de Lei por parte do Corpo de Bombeiros de Ijuí, e ainda, atendendo solicitação do município vizinho, é entendimento de que tal veículo prestará relevantes serviços àquela comunidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO