PROJETO DE LEI
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Majora
padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e
agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos
empregos celetistas, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam majorados os padrões
de vencimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Vigilância em Saúde, integrantes dos Grupos Fiscalização e Vigilância FV e
Saúde e Assistência SA, de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 2.675, de
05 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções
Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, os quais passarão a
vigorar com o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) na referência
inicial A.
Parágrafo único. A majoração
de que trata o caput deste artigo compreende aumento real e revisão geral anual
de que trata o art. 37, X, da Constituição da República, relativamente ao
exercício de 2015.
Art. 2º É criado o Padrão
4.b.1, no qual são enquadrados os cargos efetivos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Vigilância em Saúde, integrantes dos GruposFiscalização e Vigilância
FV e Saúde e Assistência SA, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.675/1991,
cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:
I Referência A: R$
1.014,00;
II Referência B: R$
1.115,40;
III Referência C: R$
1.226,94;
IV Referência D: R$
1.349,63;
V Referência E: R$
1.484,59.
Parágrafo único. O padrão e
referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e
referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 3º,
I, da Lei Municipal nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os cargos efetivos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde passam respectivamente
a apresentar os seguintes códigos:
I Agente Comunitário de
Saúde: SA/FV-1-09-4.b.1;
II Agente de Vigilância em
Saúde: SA/FV-1-10-4.b.1.
Parágrafo único. O código
criado por este artigo fica incorporado ao art. 6º da Lei Municipal nº
2675/1991.
Art. 4º Ficam majorados os salários
dos empregos celetistas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância
em Saúde, que passarão a vigorar com o valor inicial de
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 5º As despesas advindas
com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Para os
exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos
orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de
janeiro de 2015.
IJUÍ,
EM..........................
M E N S A G E M Nº 006/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas
Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Majora padrões de vencimento dos
cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde,
acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras
providências.
Tal medida integra a política de valorização
profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.
Nesse sentido, para além da reposição inflacionária
que se busca anualmente deferir indistintamente a todos os servidores, se está
a majorar o padrão destas categorias específicas, no propósito de melhor
valoriza-las e adequar aos novos padrões impostos pela União, quando da fixação
do piso salarial profissional nacional.
Na medida das disponibilidades orçamentárias e
financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também
carecedoras de reajustes remuneratórios.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e
aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade
que o caso requer.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
PREFEITO
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