Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS , de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1^o Secretário.                          Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais.

Art. 1^o Ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado na Lei Municipal n^o 5.648, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei n^o 5.882, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, relativo ao período de 1^o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente a título de ganho real, incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 2^o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1^o, fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 9.766,58 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a contar de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 3^o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM......................................