MENSAGEM Nº 116/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Revoga a Lei Municipal nº 3.759, de 15 de dezembro de 2000. .

A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista o desinteresse em atender o disposto na mesma, manifestado pela empresa Comércio de Combustíveis Parati Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 87.359.626/0001-77, cuja denominação social foi alterada para Transparati Transportes e Logística Ltda, conforme vigésima alteração do contrato social, em 29/10/2009.

A empresa encaminhou correspondência assinada pela Sra. Ledy Horst manifestando a desistência da fração de terra, tendo em vista as estratégias da empresa em postergar os investimentos decorrentes da situação econômica difícil que passa o país neste momento, com demandas reprimidas em diversos setores, suspendendo a ampliação da sede da empresa.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito