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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1424 | 14/10/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TNJR - Transformada em Norma Jurídica |
Autor Executivo | ||
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Valdir Heck |
Ementa | ||
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Revoga Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009. |
Observações |
MENSAGEM Nº 117/2019 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que Revoga a Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009. . A presente proposição objetiva revogar a referida Lei, tendo em vista o desinteresse em atender o disposto na mesma, manifestado pela empresa Comércio de Combustíveis Parati Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 87.359.626/0001-77, cuja denominação social foi alterada para Transparati Transportes e Logística Ltda, conforme vigésima alteração do contrato social, em 29/10/2009. A empresa encaminhou correspondência assinada pela Sra. Ledy Horst manifestando a desistência da fração de terra, tendo em vista as estratégias da empresa em postergar os investimentos decorrentes da situação econômica difícil que passa o país neste momento, com demandas reprimidas em diversos setores, suspendendo a ampliação da sede da empresa. Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração. VALDIR HECK Prefeito PROJETO DE LEI Revoga a Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura fração de terras que menciona à empresa Comércio de Combustíveis Parati Ltda, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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