MENSAGEM Nº 119/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto
de lei que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3
de setembro de 2010. .
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado através
da Lei Municipal nº 4.689, de 30 de maio de 2007, sendo reformulado por meio da
Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, envolvendo a participação de
diversas entidades governamentais e da sociedade civil, no contexto da Rede de
Proteção da Mulher.
Juntamente com a Coordenadoria da Mulher, constitui importante espaço
de formulação de políticas e ações para as mulheres de nosso Município, com
proposta de trabalho pautada no fortalecimento do trabalho e da prevenção,
acolhimento e encaminhamento das situações de violência contra a mulher,
estabelecendo vínculos nos grupos de saúde, da família, nos bairros e
distritos, efetivando a intersetorialidade e objetivando a ampliação e a
qualificação dos serviços prestados.
Entretanto, conforme documentos anexos, não tem mais interesse em
participar do CMDM, os seguintes órgãos: 36ª Coordenadoria Regional de
Educação, Instituto Geral de Perícias - IGP, Associação Comercial de Ijuí -
ACI, e, a União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI, razão pela qual
necessita-se da alteração da Lei para que os mesmos sejam excluídos.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação
da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Altera
os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de
2010.
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, passa a
viger de acordo com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º O caput e os incisos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.318, de
3 de setembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação e articulação:
Art.
4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é vinculado ao Gabinete do
Prefeito e compostos por representantes Titulares e Suplentes, das entidades a
seguir relacionadas:
I
- ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
a)
Gabinete do Prefeito;
b)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c)
Secretaria Municipal de Saúde;
d)
Secretaria Municipal de Educação;
e)
Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE);
f)
Delegacia da Mulher;
g)
29º Batalhão da Brigada Militar;
II
- ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:
a)
Universidade Regional do Noroeste do Estado - UNIJUÍ;
b)
Intersindical;
c)
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
d)
Associação das Mulheres de Negócios Profissionais;
e)
Sindicatos dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí;
f)
ASCAR;
g)
Associação Filantrópica Monte Moriá - AFIMM.
.............................................................................
(NR)
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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