ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

ACRESCE O ART. 4^oA NA LEI N^o 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 21 de outubro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Acresce o art. 4^oa na Lei n^o 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Com os constantes problemas enfrentados no setor de obras do município, e principalmente em relação às inúmeras ruas danificadas e intransitáveis, é dever e obrigação propor uma alternativa positiva para solucionar a questão.

O Poder Executivo no período de 01/01/2019 a 31/10/2019 arrecadou cerca de R$ 500 mil reais com o estacionamento rotativo pago. Parte desse valor é destinado para pagamento de mensalidades de telefone, câmeras de videomonitoramento, combustível para viaturas e despesas com os parquímetros. Poderia aplicar 30% desse valor arrecadado em operações tapa-buracos ou reforma de ruas emergências, evitando assim acidentes e gerando segurança no trânsito para a comunidade.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.

Ijuí/RS, 21 de outubro de 2019.

    Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

  Vereador.